TSDTs em CIT das EPEs - Regime de férias


STSS exige, a todas as Entidades Públicas Empresarias (EPE´s) outorgantes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) publicado no BTE Nº 23 de 22/06/2018, a aplicação da cláusula 20ª - Regime de Férias aos seus associados em regime de Contrato Individual de Trabalho (CIT), com a consequente atribuição de mais 1 dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado.

Consulta aqui o OFÍCIO-CIRCULAR remetido a 27 de Novembro às EPE´s.

 

O STSS esclarece as dúvidas e faculta MINUTA aos associados - solicita-a por email para stss@stss.pt.