Legislação Aplicável aos TDT


 

Com Aplicação na Carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica

 

Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de Julho - Regulamentação das Actividades Paramédicas.

Decreto-Lei n.º 320/99 de 11 de Agosto - Regulamento de exercício das Profissões de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.

 

Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro - Estabelece o estatuto legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.

 

Portaria n.º 256-A/86, de 28 de Maio - Definição do conteúdo funcional e das competências técnicas relativas às profissões que integram a carreira dos

T.D.T. (só em vigor o n.º 3).

 

Regras do processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos T.D.T. - D. L. 564/99 e Portaria n.º 721/2000 de 5 de Setembro - Métodos de selecção nos concursos da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

 

Decreto - Lei n.º 68/2000 de 26 de Abril - Contratos a termo - (alteração dos DL abaixo mencionados)

 

Decreto - Lei nº53/98 de 11 de Março - contratos a termo (alteração do D.L. n.º 11/93 de 15/1-Estatuto do SNS )

 

Decreto - Lei n.º 121/96 de 9 de Agosto - Abertura obrigatória de concurso quando se esteja há mais de 6 anos no último escalão

 

 

Regime Geral de Trabalho e Sistema Retributivo.

 

 

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto - Definição do regime geral de duração e horários de trabalho na Administração Pública.

 

Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março - Definição do regime de trabalho do pessoal hospitalar da Função Pública.

 

 

Contratos de Trabalho

 

 

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro - Definição do regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na

Administração Pública. Reformulados os art.º 15º, 24º, e 25º pelo D.L. n.º 218/98 de 17/7. A lei 23/2004 de 22/6 confere nova redacção ao artº 14.º do DL 427/89 e revoga os artigos 9.º e 11.º A do D.L. 184/89 de 2/6, aditado pelo artº 2.º da Lei 25/98, bem como os artigos  18.º a 21.º do D.L. 427/89

 

Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de Janeiro - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (S.N.S.)

 

Decreto-Lei n.º 53/98 de 11 de Março - Confere nova redacção ao artº 18.º do D.L. 11/93 e adita o artº 18-A ao S.N.S.

 

Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro - (aplicável aos trabalhadores) Reformulação dos artigos n.ºs 19º,20º, 22º, 31º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 44º, do D.L. n.º 427/89.- aplicável a funcionários e agentes de Institutos Públicos e instituições S.P.A.

 

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Regime de Férias, Faltas e Licenças.

 

 

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - Definição do regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, alterado pelo D.L. 117/99, de 11/8.

 

Decreto-Lei n.º 70-A/2000 de 5 de Maio - Férias por 10 anos de serviço

 

Decreto-Lei n.º 157/01 de 11 de Maio - (período de férias) aumento de número de dias de férias até ao limite de 25 dias.

 

Decreto-Lei n.º 101-A/96, de 26 de Julho - Acréscimo de dias de férias conforme a idade.

 

 

 

Avaliação de Desempenho.

 

 

Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de Dezembro - Artigos 18º a 31º.

 

Despacho n.º 13935/2000 de 7 de Julho - Regulamento da Avaliação do Desempenho.

 

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Trabalhadores Estudantes.

 

 

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - Ver art.º 59º (férias, faltas e licenças).

 

Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do trabalhador estudante - Revogado pela Lei 99/2003 de 27/8 e Lei 35/2004, de 29/7. (Diplomas aplicáveis a funcionários, agentes e trabalhadores da A.P.)

 

Decreto-Lei n.º 272/88 de 3 Agosto - Equiparação a bolseiro no país.

Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto - definição do regime de equiparação a bolseiro fora do país dos funcionários e agentes do Estado.

 

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Legislação Vária da Administração Pública.

 

 

Decreto-Lei n.º 24/84, de 1 de Junho - Definição do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local.

 

Decreto-Lei n.º 23/87, de 9 de Janeiro - Definição do regime de comissão gratuita de serviço para funcionários do Ministério da Saúde. Alterado o seu

art.º 3º pelo Despacho n.º 34/89.

 

Lei n.º 204/98, de 11 de Junho - Recrutamento e selecção de pessoal na A.P. aplicável supletivamente aos T.D.T..

 

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho - Definição dos princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública.

 

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro - Estabelecimento de regras sobre o estatuo remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

 

Despacho n.º 34/89, de 5 de Janeiro de 1990 - Alteração do art.º 3º do

 

Despacho n.º 23/87, sobre comissões gratuitas de serviço.

 

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (alterado pelo D.L. 6/96, de 31/1)- Código de Procedimento Administrativo.

 

Aviso n.º 1352/2002 - Manual das Boas Práticas em Medicina Física e Reabilitação

 

Despacho n.º 8835/2001 de 27 de Abril - Manual de Boas Praticas Laboratoriais - Alterado pelo Desp. n.º 597/2002 de 10/01.

 

Decreto-Lei n.º 174/2001 de 31 de Maio - alteração do DL nº50/98 de11/9 (horas de formação).

 

Decreto Regulamentar n.º 6 /2001 de 5 de Maio - Lista de doenças profissionais.

 

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Decreto-Lei n.º 70-A /2000 de 5 de Maio - altera o DL n.º 50/98 de 11/9 ( horas de formação).

 

Decreto-Lei n.º 325/99 de 18 de Agosto - Estabelece o regime de prestação de trabalho designado por semana de 4 dias.

 

Decreto-Lei n.º 190/99 de 5 de Junho - Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos da Administração pública.

 

Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 de Maio - Seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

 

Decreto-Lei n.º 84/99 de 19 de Março - Actividade Sindical na Administração Pública.

 

Decreto-Lei n.º 53-A/98 de 11 de Março - Regula as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade (R.I.P.).

 

Decreto-Lei n.º 50/98 de 11 de Março - Regras e princípios de formação profissional na Administração Pública.

 

Circular Normativa n.º 16/94 de 3 de Outubro - Acumulações de funções e incompatibilidades dos profissionais do SNS.

 

Decreto-Lei n.º 413/93 de 23 de Dezembro - Lei das incompatibilidades na Administração Pública. (Garantias de isenção)

 

Decreto - Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto - Regime Jurídico dos Hospitais S.P.A.

 

Lei n.º 27/2002, de 8/11 - Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (altera a lei 48/90, de 24/8)

 

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Decreto-Lei n.º 215-A/75 de 30 de Abril - Lei das Associações Sindicais.

Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto - Lei da Greve.

Circular informativa n.º 20 de 23/9/2005 da Secretaria-geral (Carta de missão)

 

D.L. 93/2005, de 7/6 - Transforma os Hospitais S.A. em E.P.E.

 

D.L. 233/2005, de 29/12 - Cria e aprova os Estatutos dos Hospitais E.P.E.

 

D.L. 558/99, de 17/12 - Estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas

 

D.L. 281/2003, de 8/11 - Cria a rede de cuidados continuados de Saúde

 

D.L. 185/2002 de 20/8 - Institui o regime de P.P.P. em saúde

 

D.L. 165/2002, de 17/7 - Regulamentação relativa à protecção contra radiações ionizantes

 

D.L. 503/99, de 20/11 - Acidentes de Serviço

 

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D.L. 169/2006, de 17/8 - Alterações aos D. L. 41/84, de 3/2; D.L. 259/98, de 18/8; D.L. 100/99, de 31/3; D.L. 331/88, de 27/9

Lei 60/2005, de 29/12 - Estabelece os mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da Segurança Social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

 

D.L. 229/2005, de 29/12 - Revisão dos regimes que consagram desvios às regras previstas no E.A. (DL 498/72) em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação, formula de calculo e actualização das pensões.

 

D.L. 179/2005, de 2/11 - Estabelece as condições de exercício de funções públicas por aposentadas ao abrigo do E.A.

 

Lei 43/2005, de 29/8 - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários e agentes, até 31 de Dezembro de 2006.

 

D.L. 88/2005, de 3/6 - Represtina o D.L. 157/99, de 10/5, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde e revoga o D.L. 60/2003, de 1 de Abril.

 

D.L. 309/2003, de 10/12 - cria a ERS

 

Despacho n.º 27.144/2005 (2ª série) de 30/12 - Horário de trabalho acrescido.

 

D.L. n.º 47/99, de 19/11 - Reclassificação profissional - Circular Normativa n.º 3 de 16/2/2006 - Reclassificação Profissional

D.L. 101/2006, de 6/6 - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Lei 53/2006 de 7/12- Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública entre serviços e, em consequência, altera e revoga vários diplomas. pdf PDF

 

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Outra Legislação com Interesse

 

 

Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro - Regime jurídico dos acidentes de trabalho

e das doenças profissionais.(Revogado pelo n.º 2 do art.º 21.º da lei 99/2003, de 27/8 - Aprova do C.T.)

 

Decreto-Lei n.º 143/99 de 30 de Abril - Regulamenta a Lei n.º 100/97 de 13/9

(acidentes de trabalho). - Revogado pela Lei 99/2003, de 27/8 (C.T.)

 

 

 

Maternidade e Paternidade

 

Lei n.º 4/84, de 5 de Abril - Protecção da maternidade e paternidade. Revogado pela Lei 99/2003, de 27/8, bem como a Lei 70/2000, de 4/5 mantendo-se em vigor apenas os artº 3º a 8º e 31º da Lei 70/2000 -. cfr art 10 n.º 2 da lei 35/2004 de 29/7. No demais vigora a Lei 99/2003 e Lei 35/2004, de 20/7.

 

Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro - Protecção da maternidade e paternidade.(Trabalhadores da Administração Pública, central, regional e local).

 

Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho - Protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactentes.( Lista dos agentes e dos

processos condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes).

 

Lei n.º 102/97, de 13 de Setembro - Protecção da maternidade e paternidade.(Deficientes e doentes crónicos ).

 

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Ensino

 

 

Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de Dezembro - Integração das ETSS no sistema educativo nacional ao nível do Ensino Superior Politécnico passando a

designar-se por ESTES.

 

Portaria n.º 791/94 de 5 de Setembro - Aprovação dos cursos das ESTES.

 

Decreto-Lei n.º 280/97, de 15 de Outubro - Equiparação a Bacharel dos cursos das ETSS.

 

Decreto-Lei n.º 281/97 de 15 de Outubro - Equiparação ao grau de bacharel e ao DESE por um processo de equivalência.

 

Portaria n.º 505-D/99 de 15 de Julho - autorização da passagem a Licenciatura Bietápica.

 

Deliberação n.º 566/99 de 25 de Agosto - Nomeação do Júri das equivalências.

 

Decreto-Lei n.º 289/91 de 10 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/48/CEE de 21/12/88 sobre o reconhecimento dos diplomas do ensino superior com duração mínima de 3 anos.

 

Decreto-Lei n.º 396/99 de 13 de Outubro - Altera os artigos nºs 1º,2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 13º, 14º, 15º e 16º do DL n.º 289/91 de 13/10 no que diz

respeito ás profissões regulamentadas.

 

Portaria n.º 3/2000 de 4 de Janeiro - Regulamento geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura em Tecnologias da Saúde.

 

Portaria n.º 958/2000 de 6 de Outubro - Regulamenta o processo de reconhecimento do grau de bacharel e do diploma de estudos superiores

especializados (equivalências).

 

Decreto-Lei n.º 99/2001 de 28 de Março - Passagem das Escolas Superiores de Enfermagem e das Tecnologias as Saúde para a tutela do Ministério da

Educação.