AÇÃO REIVINDICATIVA NO SETOR PÚBLICO

Atribuição de Prémios aos Profissionais de Saúde

Queixa apresentada à Provedora da Justiça - O STSS e os TSDT consideram que em causa está uma violação clara do princípio da igualdade e da proporcionalidade.


Considerado que os atos praticados no âmbito da atribuição de prémios de desempenho, aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) envolvidos no combate à pandemia, constituem uma violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade, os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica apresentaram uma queixa à Provedora da Justiça, Lúcia Amaral.

O Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (STSS) alertou várias vezes a tutela de que esta atribuição, se não fosse devidamente clarificada junto das instituições, iria deixar de fora muitos profissionais com uma importância vital na prestação de atos relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por Covid-19, nomeadamente, no diagnóstico, na terapêutica, no rastreio, na vigilância ativa dos contactos, entre outros.

Esta situação acabou, entretanto, por se verificar provocando um sentimento de injustiça generalizado entre os profissionais.

O Governo, ao publicar o diploma de atribuição dos referidos prémios, deveria, em obediência ao princípio da conformidade legal e da constitucionalidade proceder à regulamentação em consonância com a vontade parlamentar e, em função das competências que lhes estão conferidas, prever e estatuir de modo que «todos os profissionais do SNS» em contacto com pessoas suspeitas e doentes infetados por COVID-19 fossem abrangidas pela atribuição da compensação.

O Governo não cumpriu as normas jurídicas orientadoras consequentes da Lei do Orçamento de Estado, já que estamos perante um diploma onde abundam conceitos vagos e indeterminados, permitindo-se assim, o Governo, restringir ao máximo a atribuição do prémio desenhado pela Assembleia da República, uma vez que orienta de forma discriminatória os seus intérpretes, ainda que considere as necessárias adaptações comprimindo os efeitos da estatuição da lei.

Na queixa enviada à Provedora, o STSS salienta que no âmbito dos prestadores de cuidados de saúde, sobretudo num contexto de gravidade com extremo risco para todos os trabalhadores envolvidos com a doença ou suspeita dela, existem regras fundamentais de articulação e de envolvência impossíveis de limitar. Todavia, o Governo, no diploma em crise, qualifica o tipo de serviço elegível para a compensação aos trabalhadores, nomeadamente através da apreciação de áreas dedicadas à Covid ou unidades laboratoriais, sem ter em conta os outros profissionais de saúde que agem e praticam os mesmos atos em exercício de funções quer em áreas Covid e «não Covid».

É face a este enquadramento que manifestamos discordância e questionamos a legalidade do diploma, já que a atuação do Governo viola o espírito do legislador vertido no artigo 42.º -A da Lei do Orçamento de Estado.

O diploma em causa não cumpre o propósito designado, já que a sua abrangência está limitada a alguns trabalhadores dos que compõem as equipas multidisciplinares, porque exclui muitos trabalhadores que, não estando em áreas Covid, estiveram envolvidos no contexto da pandemia, em contacto com pessoas suspeitas ou doentes com Covid-19, no desempenho das suas funções nos vários serviços dos estabelecimentos e unidades hospitalares. Este quadro traçado pelo Governo de ambiguidade e indefinição dos conceitos, permitiu às instituições e entidades uma multiplicidade de interpretações e, concomitantemente, diferentes formas de aplicação das regras previstas no diploma.

Estamos, assim, em presença de um quadro legal que assenta numa expetativa fracassada dada aos profissionais de saúde envolvidos no contexto pandémico e que não respeita os interesses legítimos dos trabalhadores profissionais de saúde que de modo efetivo continuado ou não estiveram em contacto no desempenho das suas funções com suspeitos da doença e infetados com Covid-19. Não está em causa a atribuição de uma compensação, mas que a mesma seja atribuída justamente aos profissionais de saúde pelo esforço e superação, em respeito por todos os que se sujeitaram, com séria perda das suas vidas familiares e pessoais.

Para evitar a violação do princípio da justiça e da imparcialidade, caberia ao Governo, no entendimento do STSS, legislar visando a equidade do caso concreto e, especificamente atender na vontade de abranger e contemplar a atribuição de uma compensação aos trabalhadores profissionais de saúde, sem com isso contribuir para o conflito e o desconforto entre profissionais que desempenham as mesmas funções nas mesmas condições.

STSS

Sindicato dos Técnicos Superiores de Saúde nas Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

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