AÇÃO REIVINDICATIVA NO SETOR PÚBLICO

Guia dos Direitos de Parentalidade

Publicação de Decreto Lei que que reforça a protecção na parentalidade de trabalhadores/as em funções públicas.


 

Foi publicado o Decreto-Lei 14-D/2020, de 13 de Abril, que reforça a protecção na parentalidade de trabalhadores/as em funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, determinando que o valor do subsídio para assistência a filho em caso de doença ou acidente passa a ser de 100% da remuneração de referência, com efeitos a 1 de Abril de 2020.

Pode consultar o guia dos direitos de parentalidade aqui.

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