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AÇÃO REIVINDICATIVA NO SETOR PÚBLICO

Ofício enviado pelo STSS aos Grupos Parlamentares

Ofício enviado pelo STSS aos Grupos Parlamentares

Pedido de audiência. Indignação e revolta dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnostico e Terapêutica.


O Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (STSS), legitimo representante dos profissionais de saúde Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), vem pelo presente, solicitar a V. Exas uma audiência com caracter de urgência.
Pretende o Sindicato, com a reunião, transmitir as suas preocupações e a grande revolta e indignação que cresce todos os dias no seio dos profissionais de saúde que representamos. Tem o STSS insistindo junto da tutela e do Sr. Primeiro-Ministro, para quando legislam, concebem orientações, ou se referem aos Profissionais de Saúde, devem obrigatoriamente pôr termo às desigualdades de tratamento e sobretudo, não esquecerem estas entidades que a prestação de cuidados de saúde é efetuada por equipas multidisciplinares, das quais fazem parte os TSDT.
As profissões de saúde que integram os TSDT são fundamentais para a prestação de cuidados de saúde, tal como todos os outros profissionais de saúde. A resposta de qualidade e de excelência do SNS, seja em tempos de pandemia seja na atividade assistencial regular, não se consegue única e exclusivamente com um grupo profissional, sendo todos peças imprescindíveis para o fortalecimento e sucesso dos nossos serviços públicos de Saúde.
Só com respeito por todos, independentemente da sua profissão, será possível ter recursos humanos motivados, diminuindo a instabilidade e a conflitualidade nos serviços, especialmente neste momento do combate à pandemia, e no esforço futuro que vamos ter de efetuar para recuperar a atividade assistencial que foi suspensa, ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares.
Assim, no seguimento do exposto, é de extrema importância a marcação de uma audiência com o vosso Grupo Parlamentar, onde pretende o STSS apresentar as questões expostas nos vários ofícios enviados ao Sr. Primeiro-Ministro e à tutela, sem que até a presente data tivesse o STSS obtido qualquer resposta às reivindicações e propostas deste Sindicato.
Realidade esta que consideramos grave, porque é fundamental serem tomadas decisões e introduzidas alterações legislativas que visem corrigir as injustiças e desigualdades impostas aos TSDT ao longo dos anos por sucessivos Governos.
Existem efetivamente, responsabilidades Governativas, mas também do Parlamento e de alguns Grupos Parlamentares no passado, a quem apelamos de novo para que possam, no presente ou num futuro próximo, alterar este facto fazendo aprovar normas ou alterando as que estão em vigor, dentro do vosso âmbito de atuação, correspondendo aquilo que são as reivindicações e expectativas dos TSDT.
A título de mero exemplo mencionamos alguma da legislação que entendemos existir urgência alterar e decisões estratégicas a tomar:
  • Atribuição de uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, envolvidos no combate à pandemia de doença Covid-19 - A publicação do DL. Nº 101-B/2020 de 3/12, que regulamenta o Art.º 42-A da LOE de 2020, não é clara, abundam conceitos vagos, gerais e abstratos. Não foram emanadas orientações objetivas, ficando no poder discricionário e com desigualdade de tratamento por parte das Instituições. Neste sentido, o STSS vai apresentar a V. Exa. o resultado das respostas que obtivemos das Instituições sobre o número de TSDT abrangidos, apesar de ainda nem sequer 50% das Instituições inquiridas terem respondido, é já notória a arbitrariedade, a falta de fundamentos e desigualdade de tratamento entre Instituições;
  • Quanto ao Decreto-Lei 10-A/2021, de 2 de fevereiro - Mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para a realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – O DL. 10-A/2021 de 2/2 é o espelho do que mais revolta os TSDT, porque uma vez mais o Governo legislou sobre profissionais de saúde e ignora estes profissionais. O STSS exigiu a alteração deste diploma, à semelhança do que fez com outros. Conhecendo a existência de alterações apresentadas por alguns grupos parlamentares em sede de apreciação parlamentar ao diploma, apelamos ao vosso Grupo Parlamentar para que votem a favor, nomeadamente as alterações que incluam igualdade de tratamento para os TSDT e que, por outro lado estas medidas possam ser implementadas no tempo de modo que os serviços de saúde públicos recuperem a atividade assistencial que foi suspensa pela pandemia no mais curto espaço possível de tempo;
  • Aplicação aos trabalhadores da carreira dos TSDT das LOE de 2018 e 2019 relativamente ao descongelamento – O processo de descongelamento destes trabalhadores, continua sem ser clarificado pelo Governo. Passados mais de 3 anos do início deste processo, a ACSS ou a tutela em nome do Governo, continuam sem emitir uma orientação definitiva e precisa às Instituições sobre o descongelamento desta carreira, com consequências graves para estes profissionais, independentemente do seu vínculo, porque continuam sem ver aplicado corretamente e uniformemente os descongelamentos a todos os TSDT;
  • Valorização de carreiras – É imperativo valorizar a carreira dos TSDT, repondo-se a justiça e equidade de tratamento com outras carreiras especiais, nomeadamente nas categorias e na tabela salarial que inclua também uma revalorização salarial para todos, que dignifique estas profissões, as valorize e que elimine desigualdades e discriminações entre profissionais de saúde. Devem ainda ser negociados com os Sindicatos mecanismos de compensação do risco e penosidade inerente a cada profissão, através de regulação especifica de Horários de Trabalho e regimes diferenciados da aposentação;
  • Reforço dos TSDT no SNS – Necessidade de uma orientação estratégica para a política de recursos humanos no SNS que, entre outros objetivos, promova a rentabilização dos recursos existentes, a contratação de mais TSDT a nível hospitalar e dos cuidados saúde primários, continuados e paliativos e na saúde publica e, assim, ser ampliada a capacidade de resposta do SNS, potencializando as áreas dos MCDT’S, para aumentar a sua internalização, com ganhos claros de eficiência e orçamentais. Por outro lado, não se pode continuar com políticas de contratualizações, que promovem o recrutamento de licenciados, sem habilitações e competências profissionais especificas, cedendo às pressões corporativas, para exercerem funções de algumas das profissões dos TSDT, incrementando a usurpação de funções e pondo em causa a eficácia e qualidade dos cuidados prestados, exponenciando conflitos, assim como o descontentamento dos TSDT.
Em face do expendido, o STSS solicita e apela à vossa melhor atenção e fica a aguardar a marcação de uma audiência com a máxima brevidade, dada a revolta e indignação que cresce diariamente entre estes profissionais de saúde.
Por fim, resta ao STSS disponibilizar-se, para prestar esclarecimentos adicionais e/ou complementares que permitam melhor eficácia e explanação dos assuntos urgentes agora evidenciados a tratar na audiência a ser concedida ao STSS.

 

Com os nossos melhores cumprimentos:

A Direção Nacional

O Presidente

Luís Dupont

STSS

Sindicato dos Técnicos Superiores de Saúde nas Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

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