AÇÃO REIVINDICATIVA NO SETOR PÚBLICO

TSDT ARS CENTRO - Pedidos de Assinatura de Contratos de Trabalho

Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas da ARS Centro e pedidos de assinatura de contratos de trabalho


Face aos pedidos de assinatura de contratos de trabalho, enviados pela ARS Centro IP, somos a informar que na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou em qualquer outra legislação, não existe obrigação de assinatura de contratos quando há progressões ou reposicionamentos, devendo por isso os TSDT´s abrangidos declinar qualquer assinatura.
Quer pela desnecessidade legal que se pretende impor, quer pelo total desinteresse na sua oportunidade e finalmente, não menos importante, pelo risco de assinatura dos referidos "contratos" recomendamos que os TSDT não assinem os mesmos.
Na exitência de "pressão" para assinar, os TSDT envolvidos devem solicitar a ordem, respetiva fundamentação e enquadramento legal por escrito (da ordem e principalmente da obrigatoriedade de assinatura do contrato).
Em caso de dúvida e sendo nosso associado, por favor, entre em contato com os nossos serviços através do nosso formulário.

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