Despacho nº 6451/2020, de 19 de junho – Cria o Gabinete Regional de Intervenção para a Supressão da COVID 19 em Lisboa e Vale do Tejo

Despacho nº 6344/2020, de 16 de junho – determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da Direção Geral de Saúde, no que respeita à prevenção da transmissão das infeções por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores, e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID 19, especialmente nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra

Decreto-Lei nº 26/2020, de 16 de junho – altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Portaria nº 140/2020, de 15 de junho – oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade anexo à Portaria 57-A/2020, de 27 de fevereiro – para adaptação às medidas excecionais adotadas pela UE no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 6251-B/2020, de 12 de junho – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro em portos nacionais

Despacho nº 6251-A/2020, de 12 de junho - Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Resolução de Conselho de Ministros nº 43-B/2020, de 12 de junho – prorroga a declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 43-A/2020, de 12 de junho – Prorroga a título excecional e temporário, a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho – Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho nº 6134-A/2020, de 5 de junho – determina que o funcionamento e utilização das piscinas ao ar livre obriga os responsáveis pela gestão destes espaços a implementar procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento das regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes

Declaração de Retificação nº 23-A/2020, de 4 de junho – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 6087-A/2020, de 4 de junho – determina o modo de implementação pelo IEFP das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no DL 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual

Resolução da Assembleia Legislativa dos Açores nº 15/2020/A, de 4 de junho Complemento regional para os trabalhadores abrangidos pelo regime do layoff simplificado              

Resolução da Assembleia Legislativa dos Açores nº 14/2020/A, de 3 de junho – Plano Global para a Retoma Progressiva da Atividade Económica

Decreto Legislativo Regional nº 12/2020/A, de 3 de junho – medidas de combate à pandemia COVID 19 e atualização da remuneração complementar regional

Despacho nº 6033-A/2020, de 3 de junho  - considera motivo justificativo para a suspensão dos prazos das ações dos centros de recurso da rede do IEFP, o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID 19

Decreto-Lei nº 24-A/2020, de 29 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (13ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)  

Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio -  Prorroga a declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Revoga a RCM nº 38/2020, de 17 de maio

Lei 19/2020, de 29 de maio – estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID 19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à 2ª alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março

Lei nº 18/2020, de 29 de maio – prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Lei nº 17/2020, de 29 de maio – altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos do contrato de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID 19, procedendo à primeira alteração à Lei 4-C/2020, de 6 de abril

Lei nº 16/2020, de 29 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID 19, procedendo à 4ª alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, à 1ª alteração à Lei nº 9/2020, de 10 de abril e à 12ª alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março (Republica a Lei 1-A/2020, de 19 de março)

Despacho nº 5897-B/2020, de 28 de maio – Define regras complementares aos Despachos nºs 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID 19, declarada na Resolução de Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril

Despacho nº 5897-A/2020, de 28 de maio – Medidas concertadas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha relativas à autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres por curtos períodos de tempo

Declaração de retificação nº 22/2020, de 28 de maio – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5793-A/2020, de 26 de maio – implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

Portaria nº 128/2020, de 26 de maio - Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoio ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria 52/2020, de 28 de fevereiro

Portaria nº 127/2020, de 26 de maio – Procede à 7ª alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria 60-A/2015, de 2 de março

Portaria nº 126/2020, de 26 de maio – determina a isenção da taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à pandemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID 19

Portaria nº 125/2020, de 25 de maio – Revoga a Portaria 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros

Decreto-Lei nº 24/2020, de 25 de maio – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID 19, para a época balnear 2020

Portaria 122/2020, de 22 de maio – procede à 3ª alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria 105/2017, de 10 de março (medidas excecionais e temporárias dos apoios SI2E em resposta à crise de saúde pública)

Despacho nº 5638-C/2020, de 20 de maio – determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais no âmbito da pandemia da doença COVID 19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

Despacho nº 5638-B/2020, de 20 de maio – prorrogação da suspensão de voos de e para Itália

Despacho nº 5638-A/2020, de 20 de maio – aprova as listas de entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID 19

Despacho nº 5612-A/2020, de 19 de maio – determina procedimentos de controlo da fronteira por parte do SEF

Resolução do Conselho de Ministros nº 38-B/2020, de 19 de maio – estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio – prorroga a declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Revoga a RCM nº 33-A/2020 REVOGADA PELA RCM Nº 40-A/2020, de 29 de maio

Despacho 5546/2020, de 16 de maio – procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Decreto-Lei nº 22/2020, de 16 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (11ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)

Decreto-Lei nº 21/2020, de 16 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Despacho nº 5545-C/2020, de 15 de maio – define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5530/2020, de 15 de maio – determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção

Declaração de Retificação nº 20/2020, de 15 de maio – retifica a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID 19

Despacho nº 5520-B/2020, de 14 de maio – mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio – estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 20-G/2020, de 14 de maio – estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID 19

Despacho nº 5503-C/2020, de 13 de maio – Prorrogação da interdição de tráfego e aéreo, com destino e a partir de Portugal, de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Despacho nº 5503-B/2020, de 13 de maio – concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútua, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrente da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 34-A/2020, de 13 de maio – Prolonga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5503-A/2020, de 13 de maio – determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamento de proteção individual identificados no anexo ao DL 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%

Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio – estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Decreto-Lei nº 20-E/2020, de 12 de maio – estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais de redução de preço

Decreto-Lei nº 20-D/2020, de 12 de maio – estabelece medidas excecionais e temporárias para equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e freguesias (10ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)

Lei nº 14/2020, de 9 de maio - terceira alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID 19

Despacho nº 5373-B/2020, de 8 de maio – designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela RCM nº 33-A/2020, de 30 de abril

Despacho nº 5373-A/2020, de 8 de maio – determina a composição da estrutura de monitorização do estado de calamidade (retificado pela Declaração de Retificação nº 381-A/2020, de 8 de maio)

Decreto-Lei nº 20-C/2020, de 7 de maio  - estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei nº 13/2020, de 7 de maio – estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, e procede à 1ª alteração da Lei 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Lei nº 12/2020, de 7 de maio – promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID 19, procedendo à primeira alteração às Leis 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Lei nº 11/2020,de 7 de maio – regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do sector da água e do saneamento de águas

Decreto-Lei nº 20-B/2020, de 6 de maio – estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca em resultado da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 20-A/2020, de 6 de maio – estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional nos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 18-C/2020, de 5 de maio – retifica o Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 18-B/2020, de 5 de maio – retifica o Decreto-Lei 19-B/2020, de 30 de abril, que altera o regime de organização e funcionamento do XII Governo Constitucional

Portaria 107-A/2020,de 4 de maio – estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID 19

Despacho nº 5176-A/2020, de 4 de maio – delega competências no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Portaria 106/2020,de 2 de maio – estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

Decreto-Lei nº 20/2020,de 1 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5138-B/2020, de 30 de abril – mantém a interdição de desembarques e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Aviso nº 7276-A/2020, de 30 de abril – nomeação de inspectores da ACT

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-C/2020, de 30 de abril – estabelece uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-B/2020, de 30 de abril – repõe, a titulo excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril – declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto 2-D/2020, de 30 de abril – regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio

Decreto-Lei nº 19-B/2020, de 30 de abril – altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Decreto-Lei 19-A/2020, de 30 de abril – estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 105-C/2020, de 30 de abril – estabelece medidas complementares à Portaria nº 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Decreto-Lei 19/2020, de 30 de abril – estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 18-A/2020, de 30 de abril – retifica o Decreto nº 2.C/2020, de 17 de abril, que implementa a prorrogação do estado de emergência

Declaração de Retificação nº 18/2020,de 30 de abril – retifica a Lei 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à 1ª alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março, e à 4ª alteração à Lei 27/2007, de 30 de julho

Despacho nº 5023-C/2020, de 27 de abril – altera a alínea g) do nº4 do Despacho nº 3547-A/2020, de 22 de março (assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento e serviços públicos essenciais)

Decreto-Lei 18-A/2020, de 23 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei 18/2020, de 23 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (6ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)

Despacho nº 4836/2020, de 22 de abril – determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência

Despacho nº 4756/2020, de 20 de abril – requisição de inspectores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspectivos da ACT

Portaria 97/2020, de 19 de abril – altera a Portaria 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento nos estabelecimentos de ensino dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Despacho nº 4699/2020, de 18 de abril – determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso ou a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei nº 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante, é limitado ao máximo de 15%

Lei nº 10/2020, de 18 de abril – regime excecional e temporário quanto às formalidades de citação e de notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 4698-F/2020, de 17 de abril – determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria 94-C/2020, de 17 de abril – Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

Portaria 94-B/2020, de 17 de abril – suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas das entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, para aprovação de candidatura e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

Lei nº 9-A/2020, de 17 de abril – regime excecional e temporário do processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID 19

Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril – regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República nº 23-A/2020, de 17 de abril – autorização para renovar o estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril – procede à 2ª renovação do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho nº 4698-D, de 17 de abril – determina que a Inspetora-geral da Autoridade para as Condições de Trabalho proceda à requisição de inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT

Despacho nº 4698-C/2020, de 17 de abril – prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia com determinadas exceções

Portaria nº 94-A/2020, de 16 de abril – regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica do trabalhador independente e à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Decreto-Lei nº 16/2020, de 15 de abril – estabelece normas excecionais e temporárias destinadas á pratica de atos por meios de comunicação á distância no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 15/2020, de 15 de abril – cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do sector da pesca

Portaria nº 91/2020, de 14 de abril – define, em execução do disposto no nº2 do artigo 3º da Lei 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID 19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeitos da aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento de rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2020, de 14 de abril – determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID 19, no âmbito da ciência e inovação

Despacho nº 4460-A/2020, de 13 de abril – define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de acções de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções nas IPSS ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 14-F/2020, de 13 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera o DL 10-A/2020, de 13 de março, e o DL 10-G/2020, de 26 de março)

Decreto-Lei nº 14-E/2020, de 13 de abril – estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual

Despacho nº 4396/2020, de 10 de abril – prorroga os efeitos do Despacho nº 3301/2020, de 15 de março, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde com filhos ou outros dependentes menores a cargo

Despacho nº 4395/2020, de 10 de abril – define regras complementares ao Despacho nº 3485-C/2020, de 19 de março, que determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas em projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID 19

Lei 9/2020, de 10 de abril – regime excecional de flexibilização de execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 8/2020, de 10 de abril – primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 7/2020, de 10 de abril – estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei 27/2007, de 30 de julho – É retificada pela Declaração de Retificação 18/2020 de 30/04

Lei 6/2020, de 10 de abril – regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 5/2020, de 10 de abril – 4ª alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Portaria 90-A/2020, de 9 de abril – cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal motivada pela pandemia COVID 19

Despacho nº 4328-C, de 8 de abril – altera o Despacho nº 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços públicos essenciais    

Despacho nº 4270-C/2020, de 7 de abril – determina as medidas de carácter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através de dispensa em farmácia comunitária e/ou entrega de medicamentos ao domicílio

Decreto-Lei 14-C/2020, de 7 de abril – estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID 19

Decreto-Lei 12-A/2020, de 6 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março)

Lei 4-C/2020, de 6 de abril – regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID 19.

Lei 4-B/2020, de 6 de abril – estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, e procede à 2ªalteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março

Lei 4-A/2020, de 6 de abril – Procede à primeira alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID 19, e à 2ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19

Portaria 85-A/2020, de 3 de abril – define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as IPSS, cooperativas de solidariedade social, organizações não governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril – regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República REVOGADO pelo Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril

Resolução da Assembleia da República nº 22-A/2020, de 2 de abril – autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril – renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria nº 82-C/2020, de 31 de março – cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia de COVID 19 e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos Contratos Emprego-Inserção e Emprego-Inserção+ em projetos realizados nestas instituições.

Portaria nº 82/2020, de 29 de março – estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, no âmbito da COVID 19

Decreto-Lei nº 10-L/2020, de 26 de março – altera as regras de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto-Lei nº 10-K/2020, de 26 de março – estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID 19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto a espetáculos não realizados. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto-Lei nº 10-H/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento de aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia COVID 19.

Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID 19 (retificado pela Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março)

Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março – estabelece um regime excecional de cumprimento das obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia COVID 19

Despacho Normativo nº 4/2020, de 25 de março – determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID 19

Despacho nº 3659-D/2020, de 24 de março- determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos da COVID 19.  NÃO FOI ELABORADA NOTA

Despacho nº 3659-C, de 24 de março – determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições de Trabalho, da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto Do Emprego e Formação Profissional, da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto-Lei 10-E/2020, de 24 de março – que cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID 19 e altera o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março.

Despacho nº 3614-D/2020, de 23 de março – define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência

Resolução do Conselho de Ministros nº 11-A/2020, de 23 de março – alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Despacho nº 3547-A/2020, de 22 de março – regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março – procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março (retificado pela Declaração de Retificação nº 11-D/2020, de 20 de março) REVOGADO  pelo Decreto 2-B/2020

Despacho nº 3485-C/2020, de 19 de março – determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas em projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID 19

Lei 1-A/2020, de 19 de março – medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV--2 e da doença COVID 19 (alterada pela Lei 4-A/2020 de 06/04)

Resolução da Assembleia da República nº 15-A/2020, de 18 de março – Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março - declara o estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março – define e regula os termos e condições de atribuição de apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados a trabalhadores e empregadores afetados pelo vírus COVID 19 REVOGADA

Despacho nº 3301/2020, de 15 de março – estabelece regras de articulação entre a assistência à família e a disponibilização para a prestação de cuidados, de forma a garantir a continuidade da resposta do SNS 

Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19 (retificado pela Declaração de Retificação nº 11-B/2020,de 16 de março)

Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020, de 13 de março – aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19

Despacho nº 2875-A/2020, de 3 de março – adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua catividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido ao perigo de contágio por COVID 19 (regulamentado pelo Despacho nº 3103-A/2020, de 9 de março)

DL 261/93:
https://dre.pt/pesquisa/-/search/346085/details/maximized

DL 320/99:
https://dre.pt/pesquisa/-/search/423057/details/maximized

DL 564/99 (só se mantêm em vigor nas matérias que não foram objeto de negociação):
https://dre.pt/pesquisa/-/search/661768/details/maximized

DL 110/2019 (estrutura de carreira aplicável aos CIT):
https://dre.pt/home/-/dre/108079189/details/maximized

DL 111/2017 (estrutura de carreira aplicável aos CTFP):
https://dre.pt/pesquisa/-/search/108079190/details/maximized

DL 25/2019 (regras de transição e tabelas remuneratórias CIT e CTFP):
https://dre.pt/home/-/dre/119386283/details/maximized

 

Lei 7/2009 - Código do Trabalho (CIT e CTFP):
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis

Lei 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (CTFP):
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis

Lei 95/2019 - Lei de Bases da Saúde:
https://dre.pt/home/-/dre/124417108/details/maximized

Regulamentação dos EPE:
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2648&tabela=leis&so_miolo=

Lei orgânica das ARS:
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1689&tabela=leis&so_miolo=

Regulamentação dos ACES:
https://dre.pt/application/conteudo/500071

Municipalização da saúde:
https://dre.pt/application/conteudo/118748850

 

DL 564/99 – Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica (em vigor apenas para o que não está negociado):
https://dre.pt/pesquisa/-/search/661768/details/maximized

DL 86-A/2016 - Formação Profissional na Administração Pública:
https://dre.pt/application/file/a/105658997

DL 110/2017 - Regime Legal da Carreira aplicavel aos TSDT em regime CIT:
https://dre.pt/home/-/dre/108079189/details/maximized

DL 111/2017 - Regime da Carreira Especial de TSDT em regime de CTFP:
https://dre.pt/pesquisa/-/search/108079190/details/maximized

DL 25/2019 - Regime Remuneratório aplicavel à carreira especial de TSDT, bem como as Regras de Transição dos trabalhadores para esta carreira:
https://dre.pt/home/-/dre/119386283/details/maximized

DL 14-D/2020 - Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131348864/details/maximized?serie=I&day=2020-04-13&date=2020-04-01

Portaria 721/2000 - Normas reguladoras da aplicação dos métodos de selecção, na utilização e respectivos factores de ponderação, nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de técnico de
diagnóstico e terapêutica:
https://dre.pt/pesquisa/-/search/582409/details/maximized

Portaria n.º 392/2019 - Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas:
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/125874620/details/normal?l=1

 

Despacho n.º 10009/2019 - Aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica ou Análises Clínicas, que consta do anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante:
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/125879568/details/normal?l=1