LEGISLAÇÃO

Legislação de Apoio à COVID-19 em Portugal

Legislação COVID-19

Decreto-Lei nº 99/2020, de 22 de novembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Decreto nº 9/2020, de 21 de novembro – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Retificado pela Declaração de Retificação nº 47/2020, de 22 de novembro

Resolução da Assembleia da República nº 87-B/2020, de 20 de novembro – Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presenças

Resolução da Assembleia da República nº 87-A/2020, de 20 de novembro – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 59-A/2020, de 20 de novembro – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2020, de 20 de novembro – Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 270/2020, de 19 de novembro – Regulamenta as matérias relativas à publicitação do procedimento concursal, prazos, formas de apresentação da candidatura, notificações e utilização de meios eletrónicos (para admissão de pessoal no SNS)

Decreto Regulamentar Regional nº 24/2020/A, de 19 de novembro – regulamenta a execução da alínea e) do nº 1 do artigo 5º do Decreto nº 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea

Portaria 269/2020, de 19 de novembro – Procede à primeira alteração à Portaria 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas socais ao contexto da doença COVID 19, designado Programa Adaptar Social +

Despacho nº 11418-A/2020, de 18 de novembro – Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID 19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa

Despacho nº 11334/2020, de 18 de novembro – Determina a aplicação do Despacho nº 10992/2020, de 3 de novembro, e publicado a 10 de novembro, à composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência no território continental

Decreto-Lei nº 98/2020, de 18 de novembro – Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Decreto Regulamentar Regional nº 23/2020/A, de 16 de novembro – Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, aprovada pela Lei 62-A/2020, de 27 de outubro

Despacho nº 11231-C/2020, de 13 de novembro – Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 11231-A/2020, de 13 de novembro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e partida de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020, de 12 de novembro – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei Orgânica nº 3/2020, de 11 de novembro – Regime excecional e temporário de exercício do direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Despacho nº 10992/2020, de 10 de novembro – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam a nível do Governo a respetiva execução nas regiões

Decreto nº 8/2020, de 8 de novembro – Regulamenta a aplicação do estado de emergência declarado pelo Presidente da República

Despacho nº 10944/2020, de 8 de novembro – Alargamento do âmbito do Despacho nº 3863-B/2020, de 23 de março, que determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, no âmbito da COVID 19

Resolução da Assembleia da República nº 83-A/2020, de 6 de novembro – Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 51-U/2020, de 6 de novembro – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho nº 10942-A/2020, de 6 de novembro – Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR) em todos os distritos do território continental, para acolher as pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar   

Despacho nº 10921/2020, de 6 de novembro – Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância

Decreto Legislativo Regional nº 14-A/2020/M, de 5 de novembro – Adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira a Lei 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime da imposição transitória do uso de máscara em espaços públicos

Despacho nº 10846-A/2020, de 4 de novembro – Autoriza a celebração dos Acordos de Programa entre o Fundo Ambiental e as Áreas Metropolitanas para o apoio à contratação de veículos de transporte rodoviário, que não se encontrem em circulação, com operadores privados para reforço da rede ferroviária e rodoviária por um período mínimo de 3 meses

Decreto-Lei nº 95/2020, de 4 de novembro – procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

Decreto-Lei nº 94-A/2020, de 3 de novembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 259/2020, de 3 de novembro – procede à 8ª alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na sua redação atual (alteração relacionada com a COVID 19)

Resolução de Conselho de Ministros nº 92-A/2020, de 2 de novembro – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Revoga as RCM nºs 88-A/2020, de 14 de outubro; 88-B/2020, de 22 de outubro; e 89-A/2020, de 26 de outubro

Despacho nº 10714/2020, de 31 de outubro – Prorrogação da proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiros nos portos nacionais

Resolução de Conselho de Ministros nº 92/2020, de 31 de outubro – Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir

Despacho nº 10712-F/2020, de 30 de outubro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho nº 10520/2020, de 29 de outubro – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e respetivas incumbências

Despacho nº 10496/2020, de 28 de outubro – Determina que a titulo excecional e temporário os profissionais de saúde que se encontrem autorizados a desempenhar funções de triagem no Centro de Contato do SNS (SNS 24) podem gerar requisições de testes laboratoriais para SARS-CoV-2, mediante aplicação do algoritmo clinico aprovado pela Direção Geral de Saúde

Despacho nº 10452-A/2020, de 27 de outubro – Autorização de testes-piloto relativamente à presença de público nos jogos da Liga dos Campeões e da Liga Europa, organizados pela UEFA e pela FPF, nos dias 27 e 29 de outubro

Lei nº 62-A/2020, de 27 de outubro – Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro – Procede à regulamentação da Lei 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade de feirantes e empresas de diversão itinerantes

Portaria nº 255/2020, de 27 de outubro – 8ª alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria nº 60-A/2015, de 2 de março na sua atual redação (alteração justificada com a COVID 19)

Resolução de Conselho de Ministros nº 89-A/2020, de 26 de outubro – Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00:00 h de 30 de outubro e as 06:00 h de dia 3 de novembro de 2020 (2ªalteração à RCM nº 88-A/2020, de 14 de outubro)

Decreto nº 7-A/2020, de 26 de outubro – Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 250-B/2020, de 23 de outubro – que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinários de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Despacho nº 10201-A/2020, de 22 de outubro – Autoriza, a título excecional, a realização do teste-piloto, referido no parecer técnico da Direção Geral de Saúde, de 21 de outubro de 2020, com a presença de público nos estritos termos aí referidos (jogo de futebol)

Resolução do Conselho de Ministros nº 88-B/2020, de 22 de outubro – Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade (1ª alteração à RCM nº 88-A/2020, de 14 de outubro)

Despacho nº 10112-A/2020, de 20 de outubro – Autoriza a realização do Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 de 2020 e determina a implementação e os procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2 por parte da entidade organizadora do evento, bem como o cumprimento das orientações emitidas pela Direção Geral de Saúde

Decreto-Lei nº 90/2020, de 19 de outubro – altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva da atividade em empresas em situação de crise empresarial

Portaria nº 245/2020, de 16 de outubro – Prorrogação dos contratos das medidas CEI para pessoas com deficiência e incapacidade, CEI e CEI+

Decreto-Lei nº 89/2020, de 16 de outubro – estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde

Decreto-Lei nº 87-A/2020, de 15 de outubro – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 9934.B/2020, de 14 de outubro – Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 9934-A/2020, de 14 de outubro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo de e com destino a Portugal

Resolução de Conselho de Ministros nº 88-A/2020, de 14 de outubro – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19.

Resolução de Conselho de Ministros nº 88/2020, de 14 de outubro – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 87/2020, de 14 de outubro – Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 39/2020, de 12 de outubro – Declaração de Retificação à Lei nº 45/2020, de 20 de agosto, que “altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento de renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, procedendo à 2ª alteração à Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril”

Despacho nº 9709-D/2020, de 7 de outubro – autoriza a realização de jogos da Seleção Portuguesa de Futebol e da LigaPro organizados pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Liga Portugal, em regime de testes piloto relativamente a presença de público, de acordo com as orientações emitidas pela Direção Geral de Saúde

Decreto-Lei nº 80/2020, de 2 de outubro – Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais

Decreto-Lei nº 79-A/2020, de 1 de outubro – estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização dos riscos de transmissão da infeção da doença COVID 19 no âmbito das relações laborais

Despacho nº 9373-D/2020, de 30 de setembro – Mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 9373-A/2020, de 30 de setembro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Lei nº 58-A/2020, de 30 de setembro – Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à 6ª alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março

Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de setembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 586-A/2020, de 28 de setembro – Contratação a termo resolutivo certo, até final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais (no âmbito das medidas excecionais e temporárias de organização do ano letivo 2020/2021 devido à pandemia da doença COVID 19)

Despacho nº 9121/2020, de 25 de setembro – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência

Despacho nº 9042/2020, de 22 de setembro – Determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais do Decreto-Lei nº 16/2020, de 15 de abril, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento

Despacho nº 8998-D/2020, de 18 de setembro – Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de setembro

Despacho nº 8998-C/2020, de 18 de setembro – Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução de Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de setembro. Revoga o Despacho nº 7900-A/2020, de 12 de agosto

Portaria nº 218/2020, de 16 de setembro – Procede à 2ª alteração da Portaria nº 82-C/2020, de 31 de março, que criou a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI e CEI+

Despacho Normativo nº 10-A/2020, de 15 de setembro – Prorroga os prazos previstos no nº4 do artigo 3º e no nº 2 do artigo 5º do Despacho Normativo nº 18/2019, de 21 de junho

Decreto-Lei nº 68/2020, de 15 de setembro – estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo celebrados com pessoal não docente nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 8844-B/2020, de 14 de setembro – Determina que a Autoridade Tributária deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do DL 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de IRS e de IRC de valor igual ou inferior, respetivamente, a €5000 ou €10 000, independentemente da apresentação de pedido

Despacho nº 8844-A/2020, de 14 de setembro – Mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 8777/2020, de 11 de setembro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho Normativo nº 10/2020, de 9 de setembro – altera o Despacho Normativo nº 4/2020, de 20 de março, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo

Despacho nº 8553-A/2020, de 4 de setembro  - Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativo a alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou de turma

Decreto-Lei nº 62-A/2020, de 4 de setembro – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 8422/2020, de 2 de setembro – altera o Despacho nº 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID 19

Despacho nº 8414-B/2020, de 1 de setembro – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação os navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 8391-A/2020, de 31 de agosto – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho nº 8320/2020, de 28 de agosto – regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta de IRC, nos termos do artigo 2º da Lei 29)2020, de 31 de julho

Portaria nº 207/2020, de 27 de agosto – regula a medida Incentivo ATIVAR.PT

Portaria nº 206/2020, de 27 de agosto – regula a medida Estágios ATIVAR.PT

Portaria nº 204-A/2020, de 25 de agosto – Alteração aos Regulamentos do Regime de Apoios à Cessação Temporária das Atividades da Pesca, aprovados pelas Portarias nº 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio (apoios ao setor das pescas no âmbito da paralisação de atividade devido à pandemia da doença COVID 19)

Despacho nº 8148/2020, de 21 de agosto – Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardam a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias de apoios financeiros públicos

Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2020, de 20 de agosto – Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização da despesa relativa á aquisição de vacinas contra a COVID 19, no âmbito do procedimento europeu centralizado

Despacho nº 8118-A/2020, de 20 de agosto – reforço do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva

Lei nº 45/2020, de 20 de agosto – altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento de renda nos contratos de arrendamento não habitacional no âmbito da pandemia da doença COVID 19, procedendo à 2ª alteração à Lei 4-C/2020, de 6 de abril

Portaria nº 201-A/2020, de 19 de agosto – Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento

Despacho nº 8057/2020, de 19 de agosto – determina que nas unidades hospitalares do SNS e restantes unidades de saúde do SNS e do Ministério da Saúde devem ser reforçados os stocks de medicamentos, de dispositivos médicos, de equipamentos de proteção individual, de reagentes e de outro material de laboratório, indicados no anexo i do presente despacho

Lei nº 43/2020, de 18 de agosto – Estabelece um regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals, e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID 19, procedendo à primeira alteração à Lei 13/2020, de 7 de maio

Lei nº 42/2020, de 18 de agosto – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 38/2020, de 18 de agosto – Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 8029-B/2020, de 17 de agosto – Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 8001-B/2020, de 14 de agosto – mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 8001-A/2020, de 14 de agosto – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino a e a partir de Portugal

Decreto-Lei nº 58-B/2020, de 14 de agosto – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 58-A/2020, de 14 de agosto – Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Lei nº 36/2020, de 13 de agosto – suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores das instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

Lei nº 35/2020, de 13 de agosto – altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional das medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, procedendo à 2ª alteração às Leis 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Lei nº 34/2020, de 13 de agosto – regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

Lei nº 32/2020, de 12 de agosto – mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior público devido à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 7846/2020, de 11 de agosto – determina a prorrogação do regime vertido no Despacho nº 3845-C/2020, de 19 de março, alterado e completado pelos Despachos nºs 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e destinatários de medidas ativas de emprego impedidos de frequentar ações ou projetos

Decreto-Lei nº 54/2020, de 11 de agosto – aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a diversas iniciativas (empresas de eventos)

Decreto-Lei nº 53/2020, de 11 de agosto – transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de definir prazos para apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 52/2020, de 11 de agosto – estabelece o responsável pelo tratamento de dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID

Lei 31/2020, de 11 de agosto – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 193/2020, de 10 de agosto – estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID 19 no âmbito dos apoios financeiros destinados às associações de jovens no ano 2020 

Portaria nº 192/2020, de 10 de agosto – estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, destinado às IPSS ou legalmente equiparadas, para as respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Lar Residencial, Residência Autónoma e Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência, no âmbito do PEES

Despacho nº 7822-B/2020, de 7 de agosto – Autoriza a realização da Ronda Portuguesa do Campeonato do Mundo de Superbikes e determina a implementação dos procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2 por parte dos responsáveis pela gestão do Autódromo Internacional do Algarve, bem como o cumprimento das orientações emitidas pela Direção Geral de Saúde

Decreto-Lei nº 51/2020, de 7 de agosto – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera o DL 24/2020, de 25 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das pais de banhos no contexto da pandemia da doença COVID 19, para a época balnear 2020; revoga o DL 10-D/2020, de 23 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas para dar resposta à situação da epidemia; altera o DL 10-F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento das obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito da pandemia da doença COVID 19)

Portaria nº 184/2020, de 5 agosto – Prorrogação da suspensão do requisito da não existência de dividas das entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, para aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional, determinada através da Portaria nº 94-B/2020, de 17 de abril

Despacho nº 7644/2020, de 4 de agosto – determina que os intervenientes na gestão dos casos de doença COVID 19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

Portaria nº 180/2020, de 3 de agosto – Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho nº 7595-D/2020, de 31 de julho – mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Lei nº 29/2020, de 31 de julho – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID 19

Despacho nº 7595-A/2020, de 31 de julho – definição de medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30 de julho – Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Decreto Legislativo Regional nº 9/2020/M, de 28 de julho – Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no âmbito da pandemia da doença COVID 19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei nº 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental

Portaria nº 178/2020, de 28 de julho – estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID 19, designado Programa Adaptar Social +

Lei nº 28/2020, de 28 de julho – alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5ª alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 25-B/2020, de 23 de julho – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis

Despacho nº 7338/2020, de 21 de julho – determina a composição da Estrutura de Monitorização da Situação de Alerta, Contingência e Calamidade

Resolução de Conselho de Ministros nº 53-D/2020, de 20 de julho – estabelece medidas excecionais e temporárias para organização do ano letivo 2020-2021, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 39-A/2020, de 16 de julho – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera os DL nºs 10-A/2020, de 13 de março; 14-C/2020, de 7 de abril; 20-H/2020, de 14 de maio; e 18-A/2020, de 23 de abril)

Despacho nº 7254-A/2020, de 16 de julho – Procede à 1ª alteração ao Despacho nº 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e das atividades de formação presencial de certificação de profissionais

Despacho nº 7212-B/2020, de 15 de julho – Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

Declaração de Retificação nº 25-A/2020, de 15 de julho – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei 37-A/2020, de 15 de julho – altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos pela declaração da situação de alerta, contingência e calamidade

Despacho nº 7212-A/2020, de 15 de julho – Mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Decreto-Lei nº 37/2020, de 15 de julho – Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei nº 36/2020, de 15 de julho – simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes

Portaria nº 171/2020, de 14 de julho – aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARs-CoV-2 e pela doença COVID 19 nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social

Portaria nº 170-A/2020, de 13 de julho – regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei nº 27-B/2020, de 19 de junho

Despacho nº 7073, de 10 de julho – Concessão de garantia pessoal do Estado à Comissão Europeia destinada a assegurar a responsabilidade do Estado Português no âmbito do instrumento europeu SURE

Despacho nº 7057, de 10 de julho – Cria a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Expansão da Capacidade Laboratorial Nacional para o diagnóstico de SARS-CoV-2

Despacho nº7006-A/2020, de 8 de julho – Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis.

Despacho nº 6987-A/2020, de 7 de julho – determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço da Área Metropolitana de Lisboa

Despacho nº 6948-A/2020, de 6 de julho – Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID 19 nos aeroportos

Despacho nº 6906-A/2020, de 3 de julho -  Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar 24 h por dia mas que, nos termos do artigo 5º da RCM nº 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 h, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no nº1 do artigo 5º da RCM nº 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, desde que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e abrir às 6 horas

Despacho nº 6876/2020, de 3 de julho – altera o nº 1 do Despacho nº 4097-B/2020, de 2 de abril, mantido em vigor pelo Despacho nº 5436/2020, de 12 de maio

Despacho 6868-A/2020, de 2 de julho – determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade

Despacho nº 6825-A/2020, de 1 de julho – determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID 19 e dos seus contatos, que participem na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2020, de 1 de julho – cria o Programa Bairros Saudáveis

Decreto-Lei nº 33/2020, de 1 de julho – Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos os sistemas de ensino secundário estrangeiros

Lei nº 20/2020, de 1 de julho – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 6756-A/2020, de 30 de junho – Mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Portaria nº 162/2020, de 30 de junho – Procede à 1ª alteração à Portaria nº 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Despacho nº 6719-A/2020, de 29 de junho – Prorroga a vigência de medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes

Decreto-Lei nº 30-A/2020, de 29 de junho – Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 28-B/2020, de 26 de junho – estabelece o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Portaria nº 160/2020, de 26 de junho – alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovada através da Portaria nº 85-A/2020, de 3 de abril

Despacho nº 6608-B/2020, de 24 de junho – determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustível na Área Metropolitana de Lisboa

Portaria nº 155-A/2020, de 23 de junho – estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID 19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional

Decreto Legislativo Regional nº 13/2020/A, de 23 de junho – Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamentos de proteção individual

Resolução de Conselho de Ministros nº 45-B/2020, de 22 de junho – Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Portaria nº 149/2020, de 22 de junho – Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

Portaria nº 148-B/2020, de 19 de junho – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID 19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previsto na Portaria 57/2015, de 27 de fevereiro

Decreto-Lei nº 27-B/2020, de 19 de junho – Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho nº 6451/2020, de 19 de junho – Cria o Gabinete Regional de Intervenção para a Supressão da COVID 19 em Lisboa e Vale do Tejo

Despacho nº 6344/2020, de 16 de junho – determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da Direção Geral de Saúde, no que respeita à prevenção da transmissão das infeções por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores, e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID 19, especialmente nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra

Decreto-Lei nº 26/2020, de 16 de junho – altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Portaria nº 140/2020, de 15 de junho – oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade anexo à Portaria 57-A/2020, de 27 de fevereiro – para adaptação às medidas excecionais adotadas pela UE no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 6251-B/2020, de 12 de junho – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro em portos nacionais

Despacho nº 6251-A/2020, de 12 de junho - Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Resolução de Conselho de Ministros nº 43-B/2020, de 12 de junho – prorroga a declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 43-A/2020, de 12 de junho – Prorroga a título excecional e temporário, a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho – Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho nº 6134-A/2020, de 5 de junho – determina que o funcionamento e utilização das piscinas ao ar livre obriga os responsáveis pela gestão destes espaços a implementar procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento das regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes

Declaração de Retificação nº 23-A/2020, de 4 de junho – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 6087-A/2020, de 4 de junho – determina o modo de implementação pelo IEFP das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no DL 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual

Resolução da Assembleia Legislativa dos Açores nº 15/2020/A, de 4 de junho Complemento regional para os trabalhadores abrangidos pelo regime do layoff simplificado              

Resolução da Assembleia Legislativa dos Açores nº 14/2020/A, de 3 de junho – Plano Global para a Retoma Progressiva da Atividade Económica

Decreto Legislativo Regional nº 12/2020/A, de 3 de junho – medidas de combate à pandemia COVID 19 e atualização da remuneração complementar regional

Despacho nº 6033-A/2020, de 3 de junho  - considera motivo justificativo para a suspensão dos prazos das ações dos centros de recurso da rede do IEFP, o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID 19

Decreto-Lei nº 24-A/2020, de 29 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (13ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)  

Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio -  Prorroga a declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Revoga a RCM nº 38/2020, de 17 de maio

Lei 19/2020, de 29 de maio – estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID 19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à 2ª alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março

Lei nº 18/2020, de 29 de maio – prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Lei nº 17/2020, de 29 de maio – altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos do contrato de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID 19, procedendo à primeira alteração à Lei 4-C/2020, de 6 de abril

Lei nº 16/2020, de 29 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID 19, procedendo à 4ª alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, à 1ª alteração à Lei nº 9/2020, de 10 de abril e à 12ª alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março (Republica a Lei 1-A/2020, de 19 de março)

Despacho nº 5897-B/2020, de 28 de maio – Define regras complementares aos Despachos nºs 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID 19, declarada na Resolução de Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril

Despacho nº 5897-A/2020, de 28 de maio – Medidas concertadas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha relativas à autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres por curtos períodos de tempo

Declaração de retificação nº 22/2020, de 28 de maio – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5793-A/2020, de 26 de maio – implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

Portaria nº 128/2020, de 26 de maio - Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoio ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria 52/2020, de 28 de fevereiro

Portaria nº 127/2020, de 26 de maio – Procede à 7ª alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria 60-A/2015, de 2 de março

Portaria nº 126/2020, de 26 de maio – determina a isenção da taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à pandemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID 19

Portaria nº 125/2020, de 25 de maio – Revoga a Portaria 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros

Decreto-Lei nº 24/2020, de 25 de maio – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID 19, para a época balnear 2020

Portaria 122/2020, de 22 de maio – procede à 3ª alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria 105/2017, de 10 de março (medidas excecionais e temporárias dos apoios SI2E em resposta à crise de saúde pública)

Despacho nº 5638-C/2020, de 20 de maio – determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais no âmbito da pandemia da doença COVID 19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

Despacho nº 5638-B/2020, de 20 de maio – prorrogação da suspensão de voos de e para Itália

Despacho nº 5638-A/2020, de 20 de maio – aprova as listas de entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID 19

Despacho nº 5612-A/2020, de 19 de maio – determina procedimentos de controlo da fronteira por parte do SEF

Resolução do Conselho de Ministros nº 38-B/2020, de 19 de maio – estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio – prorroga a declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Revoga a RCM nº 33-A/2020 REVOGADA PELA RCM Nº 40-A/2020, de 29 de maio

Despacho 5546/2020, de 16 de maio – procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Decreto-Lei nº 22/2020, de 16 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (11ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)

Decreto-Lei nº 21/2020, de 16 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Despacho nº 5545-C/2020, de 15 de maio – define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5530/2020, de 15 de maio – determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção

Declaração de Retificação nº 20/2020, de 15 de maio – retifica a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID 19

Despacho nº 5520-B/2020, de 14 de maio – mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio – estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 20-G/2020, de 14 de maio – estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID 19

Despacho nº 5503-C/2020, de 13 de maio – Prorrogação da interdição de tráfego e aéreo, com destino e a partir de Portugal, de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Despacho nº 5503-B/2020, de 13 de maio – concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútua, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrente da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 34-A/2020, de 13 de maio – Prolonga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5503-A/2020, de 13 de maio – determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamento de proteção individual identificados no anexo ao DL 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%

Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio – estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Decreto-Lei nº 20-E/2020, de 12 de maio – estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais de redução de preço

Decreto-Lei nº 20-D/2020, de 12 de maio – estabelece medidas excecionais e temporárias para equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e freguesias (10ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)

Lei nº 14/2020, de 9 de maio - terceira alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID 19

Despacho nº 5373-B/2020, de 8 de maio – designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela RCM nº 33-A/2020, de 30 de abril

Despacho nº 5373-A/2020, de 8 de maio – determina a composição da estrutura de monitorização do estado de calamidade (retificado pela Declaração de Retificação nº 381-A/2020, de 8 de maio)

Decreto-Lei nº 20-C/2020, de 7 de maio  - estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei nº 13/2020, de 7 de maio – estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, e procede à 1ª alteração da Lei 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Lei nº 12/2020, de 7 de maio – promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID 19, procedendo à primeira alteração às Leis 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Lei nº 11/2020,de 7 de maio – regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do sector da água e do saneamento de águas

Decreto-Lei nº 20-B/2020, de 6 de maio – estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca em resultado da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 20-A/2020, de 6 de maio – estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional nos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 18-C/2020, de 5 de maio – retifica o Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 18-B/2020, de 5 de maio – retifica o Decreto-Lei 19-B/2020, de 30 de abril, que altera o regime de organização e funcionamento do XII Governo Constitucional

Portaria 107-A/2020,de 4 de maio – estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID 19

Despacho nº 5176-A/2020, de 4 de maio – delega competências no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Portaria 106/2020,de 2 de maio – estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

Decreto-Lei nº 20/2020,de 1 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5138-B/2020, de 30 de abril – mantém a interdição de desembarques e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Aviso nº 7276-A/2020, de 30 de abril – nomeação de inspectores da ACT

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-C/2020, de 30 de abril – estabelece uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-B/2020, de 30 de abril – repõe, a titulo excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril – declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto 2-D/2020, de 30 de abril – regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio

Decreto-Lei nº 19-B/2020, de 30 de abril – altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Decreto-Lei 19-A/2020, de 30 de abril – estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 105-C/2020, de 30 de abril – estabelece medidas complementares à Portaria nº 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Decreto-Lei 19/2020, de 30 de abril – estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 18-A/2020, de 30 de abril – retifica o Decreto nº 2.C/2020, de 17 de abril, que implementa a prorrogação do estado de emergência

Declaração de Retificação nº 18/2020,de 30 de abril – retifica a Lei 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à 1ª alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março, e à 4ª alteração à Lei 27/2007, de 30 de julho

Despacho nº 5023-C/2020, de 27 de abril – altera a alínea g) do nº4 do Despacho nº 3547-A/2020, de 22 de março (assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento e serviços públicos essenciais)

Decreto-Lei 18-A/2020, de 23 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei 18/2020, de 23 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (6ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)

Despacho nº 4836/2020, de 22 de abril – determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência

Despacho nº 4756/2020, de 20 de abril – requisição de inspectores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspectivos da ACT

Portaria 97/2020, de 19 de abril – altera a Portaria 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento nos estabelecimentos de ensino dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Despacho nº 4699/2020, de 18 de abril – determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso ou a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei nº 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante, é limitado ao máximo de 15%

Lei nº 10/2020, de 18 de abril – regime excecional e temporário quanto às formalidades de citação e de notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 4698-F/2020, de 17 de abril – determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria 94-C/2020, de 17 de abril – Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

Portaria 94-B/2020, de 17 de abril – suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas das entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, para aprovação de candidatura e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

Lei nº 9-A/2020, de 17 de abril – regime excecional e temporário do processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID 19

Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril – regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República nº 23-A/2020, de 17 de abril – autorização para renovar o estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril – procede à 2ª renovação do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho nº 4698-D, de 17 de abril – determina que a Inspetora-geral da Autoridade para as Condições de Trabalho proceda à requisição de inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT

Despacho nº 4698-C/2020, de 17 de abril – prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia com determinadas exceções

Portaria nº 94-A/2020, de 16 de abril – regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica do trabalhador independente e à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Decreto-Lei nº 16/2020, de 15 de abril – estabelece normas excecionais e temporárias destinadas á pratica de atos por meios de comunicação á distância no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 15/2020, de 15 de abril – cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do sector da pesca

Portaria nº 91/2020, de 14 de abril – define, em execução do disposto no nº2 do artigo 3º da Lei 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID 19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeitos da aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento de rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2020, de 14 de abril – determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID 19, no âmbito da ciência e inovação

Despacho nº 4460-A/2020, de 13 de abril – define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de acções de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções nas IPSS ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 14-F/2020, de 13 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera o DL 10-A/2020, de 13 de março, e o DL 10-G/2020, de 26 de março)

Decreto-Lei nº 14-E/2020, de 13 de abril – estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual

Despacho nº 4396/2020, de 10 de abril – prorroga os efeitos do Despacho nº 3301/2020, de 15 de março, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde com filhos ou outros dependentes menores a cargo

Despacho nº 4395/2020, de 10 de abril – define regras complementares ao Despacho nº 3485-C/2020, de 19 de março, que determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas em projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID 19

Lei 9/2020, de 10 de abril – regime excecional de flexibilização de execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 8/2020, de 10 de abril – primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 7/2020, de 10 de abril – estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei 27/2007, de 30 de julho – É retificada pela Declaração de Retificação 18/2020 de 30/04

Lei 6/2020, de 10 de abril – regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 5/2020, de 10 de abril – 4ª alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Portaria 90-A/2020, de 9 de abril – cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal motivada pela pandemia COVID 19

Despacho nº 4328-C, de 8 de abril – altera o Despacho nº 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços públicos essenciais    

Despacho nº 4270-C/2020, de 7 de abril – determina as medidas de carácter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através de dispensa em farmácia comunitária e/ou entrega de medicamentos ao domicílio

Decreto-Lei 14-C/2020, de 7 de abril – estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID 19

Decreto-Lei 12-A/2020, de 6 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março)

Lei 4-C/2020, de 6 de abril – regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID 19.

Lei 4-B/2020, de 6 de abril – estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, e procede à 2ªalteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março

Lei 4-A/2020, de 6 de abril – Procede à primeira alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID 19, e à 2ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19

Portaria 85-A/2020, de 3 de abril – define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as IPSS, cooperativas de solidariedade social, organizações não governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril – regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República REVOGADO pelo Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril

Resolução da Assembleia da República nº 22-A/2020, de 2 de abril – autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril – renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria nº 82-C/2020, de 31 de março – cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia de COVID 19 e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos Contratos Emprego-Inserção e Emprego-Inserção+ em projetos realizados nestas instituições.

Portaria nº 82/2020, de 29 de março – estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, no âmbito da COVID 19

Decreto-Lei nº 10-L/2020, de 26 de março – altera as regras de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto-Lei nº 10-K/2020, de 26 de março – estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID 19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto a espetáculos não realizados. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto-Lei nº 10-H/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento de aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia COVID 19.

Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID 19 (retificado pela Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março)

Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março – estabelece um regime excecional de cumprimento das obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia COVID 19

Despacho Normativo nº 4/2020, de 25 de março – determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID 19

Despacho nº 3659-D/2020, de 24 de março- determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos da COVID 19.  NÃO FOI ELABORADA NOTA

Despacho nº 3659-C, de 24 de março – determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições de Trabalho, da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto Do Emprego e Formação Profissional, da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto-Lei 10-E/2020, de 24 de março – que cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID 19 e altera o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março.

Despacho nº 3614-D/2020, de 23 de março – define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência

Resolução do Conselho de Ministros nº 11-A/2020, de 23 de março – alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Despacho nº 3547-A/2020, de 22 de março – regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março – procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março (retificado pela Declaração de Retificação nº 11-D/2020, de 20 de março) REVOGADO  pelo Decreto 2-B/2020

Despacho nº 3485-C/2020, de 19 de março – determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas em projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID 19

Lei 1-A/2020, de 19 de março – medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV--2 e da doença COVID 19 (alterada pela Lei 4-A/2020 de 06/04)

Resolução da Assembleia da República nº 15-A/2020, de 18 de março – Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março - declara o estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março – define e regula os termos e condições de atribuição de apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados a trabalhadores e empregadores afetados pelo vírus COVID 19 REVOGADA

Despacho nº 3301/2020, de 15 de março – estabelece regras de articulação entre a assistência à família e a disponibilização para a prestação de cuidados, de forma a garantir a continuidade da resposta do SNS 

Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19 (retificado pela Declaração de Retificação nº 11-B/2020,de 16 de março)

Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020, de 13 de março – aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19

Despacho nº 2875-A/2020, de 3 de março – adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua catividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido ao perigo de contágio por COVID 19 (regulamentado pelo Despacho nº 3103-A/2020, de 9 de março)

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