LEGISLAÇÃO

Legislação de Apoio à COVID-19 em Portugal

Legislação COVID-19

Resolucão de Conselho de Ministros nº 90/2021, de 7 de julho – Aprova o Plano 21/23 Escola +, plano integrado para a recuperação de aprendizagens

Despacho nº 6641/2021, de 7 de julho – Procede à prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 2732/2021, de 11 de março, para as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes

Decreto-Lei nº 56-A/2021, de 6 de julho – Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 6521-D/2021, de 2 de julho – Altera a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Resolução do Conselho de Ministros nº 86-A/2021, de 1 de julho – Altera as medidas aplicáveis a determiados municípios no âmbito da situação de calamidade

Portaria nº 138-B/2021, de 30 de junho – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Despacho nº 6406/2021, de 30 de junho – Prorroga a vigência das listas de entidades que beneficiam de isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID 19

Despacho nº 6326-B/2021, de 27 de junho – Prorroga a permissão de embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro em portos localizados no território nacional continental, com exceção dos passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Despacho nº 6326-A/2021, de 27 de junho  - Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Decreto-Lei nº 54-B/2021, de 25 de junho - Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o SNS, mediante celebração de contrato a termo incerto

Despacho nº 6325-B/2021, de 25 de junho – Prestação de serviço de refeições e bebidas em estabelecimentos hoteleiros, no âmbito da situação de calamidade

Decreto-Lei nº 54-A/2021, de 25 de junho – Executa na ordem juridica interna o Regulamento (UE) 2020/953 relativo ao Certificado Digital COVID da UE

Resolução de Conselho de Ministros nº 77-A/2021, de 24 de junho – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Despacho nº 6204/2021, de 24 de junho – Determina que os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde devem organizar a realização de rastreios oportunísticos de diagnóstico de SARS-CoV-2

Portaria nº 128/2021, de 24 de junho – Procede à 4ª alteração à Portaria nº 82-C/2021, de 31 de março, alterada pelas Portarias nºs 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 14 de setembro, e 302/2020, de 24 de Dezembro (MAREESS)

Despacho nº 6070-B/2021, de 21 de junho -  Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 4 275 000, no ãmbito da Linha de Apoio à Economia COVID 19 – Grandes Eventos Culturais

Despacho nº 5989/2021, de 18 de junho – Determina a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 2732/2021, de 4 de março (Prorrogação do prazo para as entidades empregadoras e trabalhadores independentes indicarem o prazo escolhido para o pagamento diferido das contribuições para a segurança social referentes a novembro e dezembro de 2020)

Despacho nº 5988/2021, de 18 de junho – Aprova o Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da UE – Emergência de Saúde Pública da doença COVID 19

Regulamento nº 560-A/2021, de 17 de junho – Regulamento de atribuição de bolsas excecionais para mitigação do impacto da COVID 19 nas atividades de investigação

Resolução de Conselho de Ministros nº 76-A/2021, de 17 de junho – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Decreto-Lei nº 53-A/2021, de 16 de junho – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID 19 (29ª alteração ao Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março)

Despacho nº 5848-B/2021, de 14 de junho – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Despacho nº 5848-A/2021, de 14 de junho – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Lei nº 36-A/2021, de 14 de junho – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei nº 62-A/2020, de 27 de outubro (por 90 dias – até 15 de setembro)

Resolução do Conselho de Ministros nº 74-A/2021, de 9 de junho – Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Retificada pela Declaração de Retificação nº 18-A/2021, de 14 de junho

Despacho nº 5718-A/2021, de 9 de junho – Revoga o Despacho nº 4391-B/2021, de 29 de abril (reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no municipio de Odemira)

Lei nº 35/2021, de 8 de junho – Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei nº 38/2020, de 18 de agosto

Portaria nº 119/2021, de 7 de junho – Determina a data de início e a duração de cada fase do Programa IVAucher

Resolução de Conselho de Ministros nº 70-B/2021, de 4 de junho – Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 Retificada pela Declaração de Retificação nº 18-B/2021, de 18 de junho

Resolução de Conselho de Ministros nº 70-A/2021, de 4 de junho – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução de Conselho de Ministros nº 66/2021, de 1 de junho – Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio

Decreto-Lei nº 39/2021, de 31 de maio – Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensação dos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2021, de 28 de maio – Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Decreto Regulamentar nº 2-A/2021, de 28 de maio – Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa IVAucher

Despacho nº 5418-C/2021, de 28 de maio – Prorroga a permissão de embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens não essenciais

Despacho nº 5418-A/2021, de 28 de maio – Aprova as listas de países e de competições desportivas intenacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Lei nº 33/2021, de 28 de maio – Prorroga a isenção do imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID 19

Despacho Normativo nº 14-A/2021, de 26 de maio – procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respectivo processo extraordinário de inscrição

Lei nº 31-A/2021, de 25 de maio – Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um prazo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei nº 10-B/2021, de 4 de fevereiro (que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação no âmbito da pandemia da doença COVID 19)

Despacho nº 5187-A/2021, de 21 de maio – Altera a lista de países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Resolução do Conselho de Ministros nº 62-A/2021, de 21 de maio – Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

Lei nº 29/2021, de 20 de maio – Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5040/2021, de 19 de maio – Prorroga o Despacho nº 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução de pedidos de concessão de autorização de residência

Despacho nº 5039-A/2021, de 18 de maio – Determina procedimentos de verificação da existência de comprovativo, por parte dos passageiros, de teste molecular por RT- PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, pela PSP ou pelo SEF, consoante a origem dos voos

Decreto-Lei nº 35-A/2021, de 18 de maio – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID 19, para a época balnear de 2021

Despacho nº 4957-B/2021, de 14 de maio – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados no território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Despacho nº 4957-A/2021, de 14 de maio – Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres e fluviais

Resolução de Conselho de Ministros nº 59-B/2021, de 14 de maio – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 102-A/021, de 14 de maio – Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei nº 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção de postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30 de julho, na redação atual

Despacho nº 4879/2021, de 14 de maio – Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force para a Elaboração do Plano de Vacinação contra a COVID 19 em Portugal

Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2021, de 14 de maio – Autoriza o reforço da realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID 19

Despacho nº 4799/2021, de 13 de maio – Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 148 500 000, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrente da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 32/2021, de 12 de maio – altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2021, de 11 de maio – altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve no município de Odemira

Despacho nº 4697-A/2021, de 7 de maio – Estabelece condições para, a título excecional, ser permitida a circulação de trabalhadores de serviços essenciais, bem como de trabalhadores de um conjunto de explorações agrícolas que importa salvaguardar, sem descurar a defesa da saúde pública no território do município de Odemira

Despacho nº 4649, de 7 de maio – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam a nível do Governo a respetiva execução nas regiões

 Resolução do Conselho de Ministros nº 46-C/2021, de 6 de maio – Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

Despacho nº 4506-E/2021, de 3 de maio – Determina o encerramento das atividades dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local nas freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve – alterado pelo Despacho nº 4566-A/2021, de 4 de maio

Despacho nº 4473-D/2021, de 30 de abril – Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais

Despacho nº 4473-B/2021, de 30 de abril – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 4473-A/ de 30 de abril – Determina o alargamento do âmbito dos despachos nºs 3863-B/2020, de 27 de março, e 10944/2020, de 8 de novembro, que determinaram que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de modo a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, no âmbito da COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 45-C/2021, de 30 de abril – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 4391-B/2021, de 29 de abril – Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira

 Decreto-Lei nº 29-A/2021, de 29 de abril – cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores das explorações agrícolas e do sector da construção

 Despacho Normativo nº 12/2021, de 27 de abril – Alteração ao Despacho Normativo nº 4/2020, de 25 de março, que cria a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID 19

Despacho nº 425-A/2021, de 26 de abril – Revoga os nºs 13.1 e 13.2 do Despacho nº 1242-A/2021, de 29 de janeiro

Despacho nº 4208-B/2021, de 23 de abril – Determina o regime dos horários em casamentos e batizados

Despacho Normativo nº 11/2021, de 23 de abril – altera e republica o Despacho Normativo nº 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo

Portaria nº 90/2021, de 23 de abril – Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do sector da pesca

Decreto nº 7/2021, de 17 de abril – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Retificado pela Declaração de Retificação nº 12-A/2021, de 21 de abril

Despacho nº 3894-A/2021, de 17 de abril – Aprova a lista de países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres

Portaria nº 85/2021, de 16 de abril – Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidos pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15 de janeiro

Despacho nº 3838-B/2021, de 15 de abril – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Despacho nº 3838-A/2021, de 15 de abril – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Decreto Regulamentar Regional nº 3-A/2021/A, de 15 de abril – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 41-A/2021, de 14 de abril

Decreto nº 6-A/2021, de 15 de abril – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República (prorroga a vigência do Decreto nº 6/2021, de 3 de abril, até às 23h 59 do dia 18 de abril de 2021)

Despacho nº 3803-B/2021, de 14 de abril – Prorroga a proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Resolução da Assembleia da República nº 114-A/2021, de 14 de abril – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 41-A/2021, de 14 de abril – Renova a declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho nº 3803-A/2021, de 14 de abril – Limita as margens de lucro do equipamento de proteção individual, álcool e testes COVID 19

Decreto-Lei nº 26-C/2021, de 13 de abril – Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade do trabalhador

Decreto-Lei nº 26-B/2021, de 13 de abril – Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 3679-A/2021, de 9 de abril – Alteração do Despacho nº 3558/2021, de 28 de março, relativo a medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Portaria nº 80-A/2021, de 7 abril - Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto da resposta à pandemia da doença COVID 19, aprovado em anexo à Portaria nº 37-A/2021, de 15 de fevereiro

Lei nº 17/2021, de 7 de abril – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei nº 16/2021, de 7 de abril – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas

Lei nº 15/2021, de 7 de abril – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Lei nº 14/2021, de 6 de abril – Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiusos para doentes oncológicos

Lei nº 13-B/2021, de 5 de abril – Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID 19, alterando a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março

 Decreto-Lei nº 26-A/2021, de 5 de abril – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID 19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

Lei nº 13-A/2021, de 5 de abril – Renova a imposição transitória de obrigatoriedade de uso de máscara em espaços públicos, prorrogando pela segunda vez a vigência da Lei nº 62-A/2020, de 27 de outubro

Despacho nº 3516-A/2021, de 3 de abril – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Decreto nº 6/2021, de 3 de abril – regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República (revoga os Decretos nºs 4/2021, de 13 de março, e 5/2021, de 28 de março)

Decreto Regulamentar Regional nº 3/2021/A, de 1 de abril – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa

Portaria nº 75-B/2020, de 31 de março – Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)

Decreto Legislativo Regional nº 2-C/2021/A, de 31 de março – regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021, de 25 de março

Despacho nº 3436-A/2021, de 30 de março – Prorroga a proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulantes dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Decreto-Lei nº 25-A/2021, de 30 de março – Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e da minimização dos riscos de transmissão da infeção da doença COVID 19 no âmbito das relações laborais

Despacho nº 3379/2021, de 29 de março – reforça o Programa Adaptar Social + para apoio às IPSS e legalmente equiparadas que detenham cooperação com o ISS, I.P., e entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social devidamente licenciadas

Despacho nº 3358/2021, de 28 de março – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Decreto nº 5/2021, de 28 de março – regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República REVOGADO

Decreto-Lei nº 24/2021, de 26 de março – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à segurança social

Despacho nº 3287-A/2021, de 25 de março – Prorrogação da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais

Resolução da Assembleia da República nº 90-A/2021, de 25 de março – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021, de 25 de março – Renova a declaração do estado de emergência com fundamento numa situação de calamidade pública

Despacho nº 3191-A/2021, de 24 de março – Identifica os Protocolos abrangidos pelo regime da prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia Mútua

Portaria nº 69-A/2021, de 24 de março – Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2021, de 24 de março – Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 23-A/2021, de 24 de março – Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 69/2021, de 24 de março – Define os termos da atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID 19 e revoga a Portaria nº 67-A/2021, de 17 de março

Resolução da Assembleia da República nº 88/2021, de 23 de março – Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID 19 e do Processo de Recuperação Económica e Social

Decreto-Lei nº 22-D/2021, de 22 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 na área da educação

Decreto-Lei nº 22-C/2021, de 22 de março – Prorroga os períodos de carência de capital de empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútua, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 3046-B/2021, de 19 de março – Define as medidas aplicáveis aos passageiros de voos com Origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontre autorizado

Despacho nº 3046-A/2021, de 19 de março – Determina os limites à comercialização de certos produtos (nos estabelecimentos autorizados a estar abertos ao público)

Despacho nº 2923/2021, de 18 de março – Define algumas regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados por parte dos profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no âmbito da atual situação epidemiológica

Despacho nº 2922/2021, de 18 de março – Determina a constituição de uma task force para a promoção do “Plano de Operacionalização da Estratégia de Testagem em Portugal”, integrada por um núcleo de coordenação e por entidades de apoio técnico

Portaria nº 67-A/2021, de 17 de março – Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID 19, previsto no artigo 291º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro (LOE2021) REVOGADA pela Portaria nº69/2021, de 24 de março

Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março – Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 2807-C/2021, de 15 de março – Prorroga a proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 2807/2021, de 15 de março – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Despacho nº 2807-A/2021, de 15 de março – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2021, de 13 de março – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto nº 4/2021, de 13 de março – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto Legislativo Regional nº 2-B/2021, de 12 de março – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 25-A/2021, de 11 de março

Portaria nº 56/2021, de 12 de março – estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna

Decreto-Lei nº 18/2021, de 12 de março – Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor das pescas

Resolução da Assembleia da República nº 77-B/2021, de 11 de março – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 25-A/2021, de 11 de março – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho nº 2733/2021, de 11 de março – determina a entrega das declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID 19

Despacho nº 2732/2021, de 11 de março – Determina o alargamento do prazo para escolha da modalidade de pagamento no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições

Despacho nº 2731/2021, de 11 de março – Estabelece o regime excecional de admissibilidade de acumulação de apoios para as entidades às quais seja reconhecido, durant o primeiro semestre de 2021, o estatuto de interesse estratégico nacional

 Portaria nº 54/2021, de 10 de março – Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados primários de saúde, regulamentando o disposto no nº 1 do artigo 277º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro (LOE 2021)

Resolução de Conselho de Ministros nº 16-A/2021, de 8 de março – Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário

Despacho nº 2556-A/2021, de 5 de março – Estabelece regras específicas para passageiros de voos cuja origme inicial seja o Reino Unido ou o Brasil e que apenas tenham efetuado escala ou trânsito em aeroportos de países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal continental se encontra autorizado pelo Despacho nº 2207-A/2021, de 26 de fevereiro

 Lei nº 10/2021, de 5 de março – Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR

Portaria nº 48/2021, de 4 de março – Estabelece os procedimentos de antecipação dos fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

Despacho Normativo nº 8/2021, de 3 de março – altera o Despacho Normativo de apoio às microempresas do turismo

Portaria nº 47/2021, de 2 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID 19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

Despacho nº 2300-A/2021, de 1 de março – Prorroga a proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 2207-B/2021, de 26 de fevereiro – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. Retificado pela Declaração de Retificação nº 151-A/2021, de 1 de março

Despacho nº 2207-A/2021, de 26 de fevereiro – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir  de Portugal continental

Decreto Regulamentar Regional nº 2-A/2021/A, de 26 de fevereiro – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 21-A/2021, de 25 de fevereiro

Decreto nº 3-F/2021, de 26 de fevereiro – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República nº 69-A/2021, de 25 de fevereiro – Autorização para a renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 21-A/2021, de 25 de fevereiro – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria nº 43/2021, de 23 de fevereiro – Procede à 9ª alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu – altera o anexo relativo a medidas excecionais e temporárias na resposta à crise de saúde pública COVID 19 através do FSE

Decreto-Lei nº 15/2021, de 23 de fevereiro – Cria um regime especial de expropriações e constituição de servidões administrativas para a execução dos projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

Decreto-Lei nº 14-B/2021, de 22 de fevereiro – Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Resolução do Conselho de Ministros nº 10-B/2021, de 17 de fevereiro – Reafecta, até final do ano letivo de 2020/2021, a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoemCasa – Ensino Secundário

Lei nº 4-C/2021, de 17 de fevereiro – Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de COVID 19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses serviços, transpondo a Diretiva 2020/2020, do Conselho, de 7 de dezembro de 2020

Despacho nº 1733/2021, de 15 de fevereiro – Prorroga a proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 1704/2021, de 15 de fevereiro – Prorroga a vigência das listas de entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID 19

Portaria nº 37-A/2021, de 15 de fevereiro – Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto da resposta à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 1689-D/2021, de 12 de fevereiro – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Despacho nº 1689-C/2021, de 12 de fevereiro – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho nº 1689-B/2021, de 12 de fevereiro – Determina que, durante o estado de emergência, os postos de atendimento do SEF mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, para a prática de atos urgentes

Decreto Regulamentar Regional nº 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro – Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República nº 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência

Decreto nº 3-E/2021, de 12 de fevereiro – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei nº 14-A/2021, de 12 de fevereiro – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónics no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 1689-A/2021, de 12 de fevereiro – Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho nº6906-B/2021, de 2 de julho

Resolução da Assembleia da República nº 63-A/2020, de 11 de fevereiro - Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 11-A/2021, de 11 de fevereiro – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho nº 1559-A/2021, de 9 de fevereiro – Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença CIVID 19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas

Portaria nº 28/2021, de 8 de fevereiro – Determina as medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário

Decreto Regulamentar Regional nº 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro – Regulamenta, para a Região Autónoma dos Açores, o Decreto do Presidente da República nº 9-A/2021, de 28 de janeiro

Resolução de Conselho de Ministros nº 8-B/2021, de 4 de fevereiro – Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conetividade

Decreto-Lei nº 10-B/2021, de 4 de fevereiro – Estabelecer medidas excecionais e temporárias na área da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 10-A/2021, de 2 de fevereiro – Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para a realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 26-A/2021, de 2 de fevereiro – Procede à 1ª alteração da Portaria nº 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no nº 2 do artigo 3º da Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situaçoes de mora no pagamento de rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID 19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro – Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentos decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID 19, alterando a Lei 1-A/2020, de 19 de março

Lei nº 4-A/2021, de 1 de fevereiro – Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei nº 2/2020, de 31 de março

Despacho nº 1242-E/2021, de 29 de janeiro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Despacho nº 1242-D/2021, de 29 de janeiro – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Portaria nº 25-A/2021, de 29 de janeiro - Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Decreto Regulamentar Regional nº 1-D/2021/A, de 29 de janeiro – Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República nº 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência

Despacho nº 1242-C/2021, de 29 de janeiro – Prorroga a proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros de tripulação e passageiros dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 1242-B/2021, de 29 de janeiro – Criação de auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação para exclusivo uso das entidades fiscalizadoras, nomeadamente ASAE, GNR e PSP (contraordenações no âmbito do confinamento)

Decreto nº 3-D/2021, de 29 de janeiro – regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho nº 1242-A/2021, de 29 de janeiro – Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontram temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP

Resolução da Assembleia da República nº 14-A/2021, de 28 de janeiro – Autorização de enovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 9-A/2021, de 28 de janeiro – Renova a declarção do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria nº 22/2021, de 28 de janeiro – Procede à 1ª alteração à Portaria nº 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesão e Unidades Produtivas Artesanais

Despacho nº 1125-D/2021, de 27 de janeiro – Suspensão de voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido

Despacho nº 1090-D/2021, de 26 de janeiro – Solicita às entidades competentes a indicação de prioridades na vacinação contra a COVID 19, relativamente às pessoas que asseguram serviços essenciais nos respetivos órgãos

Despacho nº 1090-C/2021, de 26 de janeiro – Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira deverá disponibilizar oficiosamente, independentemente da apresentação de pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei 482/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia

Despacho nº 1090-A/2021, de 26 de janeiro – Determina que durante o estado de emergência os serviços de registos e de identificação civil do Instituto dos Registos e Notariado mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos

Despacho nº 1053/2021, de 26 de janeiro – Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais

Despacho nº 1050-A/2021, de 25 de janeiro – regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde

Portaria nº 19-A/2021, de 25 de janeiro – Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desprotecção económica causada pela pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 988-A/2021, de 22 de janeiro – Suspensão dos voos de e para o Reino Unido

Decreto Regulamentar Regional nº 1-C/2021, de 22 de janeiro – Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto nº 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência. Refificado pela Declaração de Retificação nº 2/2021/A, de 29 de janeiro

Decreto nº 3-C/2021, de 22 de janeiro – altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei nº 8-B/2021, de 22 de janeiro – estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto-Lei nº 8-A/2021, de 22 de janeiro – Altera o regime contraordenacional no âmbito das situações de calamidade, contingênci e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Portaria nº 19/2021, de 22 de janeiro - regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos nºs 2 e 3 da Resolução de Conselho de Ministros nº 101/2020, de 20 de novembro, e no nº3 da Resolução de Conselho de Ministros nº 114/2020, de 30 de dezembro (“Mecanismo de conversão”)

Despacho nº 858-A/2021, de 20 de janeiro – Alargamento do âmbito e reforço da operacionalização das estruturas de apoio de retaguarda (EAR) criadas pelo Despacho nº 10942-A/2020, de 6 de novembro

Despacho nº 818-C/2021, de 19 de janeiro – Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinario à Retoma Progressiva da Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Postos de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão.

Decreto nº 3-B/2021, de 19 de janeiro – Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Deliberação (do ISS) nº 70/2021, de 18 de janeiro – Criação da equipa de projeto para o acompanhamento do Plano de implementação das medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Despacho nº 714-E/2021, de 15 de janeiro – Os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas consideram-se equiparados, para efeitos do exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República, aos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado o isolamento profilático, devendo votar nos respetivos locais de confinamento

Despacho nº 714-C/2021, de 15 de janeiro – Proibe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência

Portaria nº 15-B/2021, de 15 de janeiro – Altera o regulamento do Programa APOIAR

Resolução do Conselho de Ministros nº4-A/2021, de 15 de janeiro – Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário

Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15 de janeiro – Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Decreto-Lei nº 6-D/2021, de 15 de janeiro – Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 6-C/2021, de 15 de janeiro – Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade em empresas em situação de crise empresarial

Decreto-Lei nº 6-B/2021, de 15 de janeiro – Prolonga a atribuição de financiamentoe compensações aos operadores de transportes essenciaism no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 714-A/2021, de 15 de janeiro – Prorroga a proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 666-B/2021, de 15 de janeiro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Decreto Regulamentar Regional nº 1-B/2021/A, de 14 de janeiro – regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência. Retificado pela Declaração de Retificação nº 1/2021/A, de 22 de janeiro

Decreto-Lei nº 6-A/2021, de 14 de janeiro – Altera o regime contraordenacional no ãmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho nº 574-A/2021, de 13 de janeiro – Determina que os estabelecimentos hospitalares do SNS passem os seus Planos de Contingência para nível máximo e suspendam a atividade assistencial programada não urgente que possa reverter em reforço dos cuidados ao doente crítico

Resolução da Assembleia da República nº 1-B/2021, de 13 de janeiro – Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021, de 13 de janeiro – Renova a declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública   

Lei nº 1-A/2021, de 13 de janeiro – alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID 19

Despacho nº 311/2021, de 11 de janeiro – Determina a coordenação nacional da vigilãncia laboratorial genética e antigénica do vírus SARS-CoV-2

Despacho Normativo nº 1/2021, de 11 de janeiro – Cria uma linha de apoio financeiro para micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo nº 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo nº 10/2020, de 11 de agosto

Despacho nº 259/2021, de 8 de janeiro – Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 a residentes/utentes e profissionais, no ãmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos

Decreto Regulamentar nº 1-A/2021/A, de 7 de janeiro – Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República nº 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência

Decreto nº 2-A/2021, de 7 de janeiro – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decreto pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República nº 1-A/2021, de 6 de janeiro – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 6-A/2021, de 6 de janeiro – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade

Despacho nº 133/2001, de 6 de janeiro – Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online

Lei nº 75-D/2020, de 31 de dezembro – Renovação da imposição transitória do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei nº 62-A/2020, de 27 de outubro

Despacho nº 12727-A/2020, de 31 de dezembro – Prorroga a proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Portaria nº 309/2020, de 31 de dezembro – Prorrogação da suspensão da verificação do requisito da não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado pela Portaria nº 94-B/2020, de 17 de abril e prorrogado pela Portaria nº 184/2020, de 5 de agosto

Resolução de Conselho de Ministros nº 119/2020, de 31 de dezembro – Autoriza, para o ano de 2021, a realização de despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID 19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e distribuição

Decreto-Lei nº 107/2020, de 31 de dezembro – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades do setor social, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 12727-B/2020, de 31 de dezembro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Decreto-Lei nº 106-A/2020, de 30 de dezembro – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Lei nº 75-A/2020, de 30 de dezembro – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos do contrato de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, alterando a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril

Despacho nº 12655-A/2020, de 30 de dezembro – Determina que os planos de formação previstos na alínea a) do nº 5 do artigo 4º e no artigo 10º do Decreto-Lei 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, que se encontrem em execução a 31 de dezembro de 2020, podem ser concluídos após essa data

Portaria nº 302/2020, de 24 de dezembro – Procede à 3ª alteração à Portaria nº 82-C/2020, de 31 de março, que cria a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI e CEI+, bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais ou de saúde

Decreto Regulamentar Regional nº 28-D/2020/A, de 24 de dezembro – regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República nº 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência

Decreto Regulamentar Regional nº 28-C/2020/A, de 24 de dezembro – regulamenta a execução da alínea e) do nº1 do artigo 6º do Decreto nº 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto nº 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e marítima para o território da Região Autónoma dos Açores

Decreto Regulamentar Regional nº 28-B/2020/A, de 24 de dezembro – regulamenta a execução da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto nº 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto nº 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e marítima no território da Região Autónoma dos Açores

Portaria nº 298-B/2020, de 24 de dezembro – Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID 19 (PNV COVID 19) através do SNS

Despacho nº 12524/2020, de 23 de dezembro – Estende a algumas situações a aplicação do Despacho nº 8148/2020, de 21 de agosto, que define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias de apoios financeiros públicos

Despacho nº 12558-A/2020, de 23 de dezembro – Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida para o dia 24 de dezembro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde, não poderá, em caso algum, ser suscetível de comprometer direta ou indiretamente a cabal e pronta resposta nos cuidados e assistência no âmbito da COVID 19, bem como as situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a cuidados que exijam continuidade

Decreto nº 11-A/2020, de 21 de dezembro – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho nº 12344/2020, de 20 de dezembro – Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2

Decreto Regulamentar Regional nº 28-A/2020/A, de 18 de dezembro – regulamenta a execução da alínea e9 do nº1 do artigo 6º do Decreto nº 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea ao território da Região Autónoma dos Açores

Portaria nº 294-B/2020, de 18 de dezembro – Procede à 1ª alteração à Portaria nº 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

 Portaria nº 294-A/2020, de 18 de dezembro – Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos nºs 3 a 6 do artigo 7º da Portaria nº 128/2009, de 30 de janeiro (que regulamenta os CEI)

Resolução da Assembleia da República nº 90-A/2020, de 17 de dezembro – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 66-A/2020, de 17 de dezembro – renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho nº 12204/2020, de 16 de dezembro – Prorrogação das incumbências atribuídas aos membros da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

Portaria nº 288/2020, de 16 de dezembro – Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID 19

Decreto-Lei nº 103-A/2020, de 15 de dezembro – altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 12202-B/2020, de 15 de dezembro – Prorrogação da proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 12202-A/2020, de 15 de dezembro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2020, de 15 de dezembro – Autoriza a realização de despesas referentes à participação portuguesa no Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID 19

Decreto-Lei nº 103/2020, de 15 de dezembro – Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID 19

Portaria nº 285/2020, de 11 de dezembro – Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

Decreto Regulamentar Regional nº 27-C/2020/A, de 9 de dezembro – Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República nº 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência

Decreto Regulamentar Regional nº 27-B/2020/A, de 9 de dezembro – Regulamenta a execução da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto nº 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores

Portaria nº 281/2020, de 9 de dezembro – Procede à primeira alteração à Portaria nº 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social

Decreto nº 11/2020, de 6 de dezembro – regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República nº 89-A/2020, de 4 de dezembro – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 61-A/2020, de 4 de dezembro – Renova a declaração do estado de emergência com fundamento numa situação de calamidade pública

Decreto-Lei nº 101-B/2020, de 3 de dezembro – Atribui uma compensação aos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à pandemia da doença COVID 19

Decreto Regulamentar Regional nº 27-A/2020/A, de 2 de dezembro – regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República o 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência

Despacho nº 11836-B/2020, de 30 de novembro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho 11836-A/2020, de 30 de novembro – Prorroga a proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 11790-A/2020, de 27 de novembro – Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID 19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente lectiva

Decreto-Lei nº 101-A/2020, de 27 de novembro – Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Decreto Regulamentar Regional nº 26/2020/A, de 27 de novembro – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº 24/2020/A, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 25/2020/A, de 24 de novembro, relativo às deslocações para a Região Autónoma dos Açores por via aérea. Retificado pela Declaração de Retificação nº 2/2020/A, de 16 de dezembro

Lei nº 75/2020, de 27 de novembro – Processo extraordinário de viabilização de empresas (no âmbito da pandemia da doença COVID 19)

Despacho nº 11739/2020, de 26 de novembro – Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID 19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada

Despacho nº 11718, de 25 de novembro – Atribui financiamento pelo Fundo Ambiental para suportar a contratação de serviços de transporte rodoviário aos operadores privados para reforço das ligações com a Área Metropolitana de Lisboa

Portaria nº 273-B/2020, de 25 de novembro – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID 19, aplicáveis no ano de 2021, do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2020-2022

Portaria nº 273-A/2020, de 25 de novembro – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID 19 aplicáveis aos programas operacionais no setor dos frutos e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira

Portaria nº 271-A/2020, de 24 de novembro – Aprova o Regulamento do Programa APOIAR

Decreto Regulamentar Regional nº 25/2020/A, de 24 de novembro – altera o Decreto Regulamentar Regional nº 24/2020/A, de 19 de novembro, que regulamenta a execução da alínea e) do nº 1 do artigo 5º do Decreto nº 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea

Decreto-Lei nº 99/2020, de 22 de novembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Decreto nº 9/2020, de 21 de novembro – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Retificado pela Declaração de Retificação nº 47/2020, de 22 de novembro

Resolução da Assembleia da República nº 87-B/2020, de 20 de novembro – Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presenças

Resolução da Assembleia da República nº 87-A/2020, de 20 de novembro – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 59-A/2020, de 20 de novembro – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2020, de 20 de novembro – Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 270/2020, de 19 de novembro – Regulamenta as matérias relativas à publicitação do procedimento concursal, prazos, formas de apresentação da candidatura, notificações e utilização de meios eletrónicos (para admissão de pessoal no SNS)

Decreto Regulamentar Regional nº 24/2020/A, de 19 de novembro – regulamenta a execução da alínea e) do nº 1 do artigo 5º do Decreto nº 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea

Portaria 269/2020, de 19 de novembro – Procede à primeira alteração à Portaria 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas socais ao contexto da doença COVID 19, designado Programa Adaptar Social +

Despacho nº 11418-A/2020, de 18 de novembro – Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID 19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa

Despacho nº 11334/2020, de 18 de novembro – Determina a aplicação do Despacho nº 10992/2020, de 3 de novembro, e publicado a 10 de novembro, à composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência no território continental

Decreto-Lei nº 98/2020, de 18 de novembro – Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Decreto Regulamentar Regional nº 23/2020/A, de 16 de novembro – Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, aprovada pela Lei 62-A/2020, de 27 de outubro

Despacho nº 11231-C/2020, de 13 de novembro – Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 11231-A/2020, de 13 de novembro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e partida de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020, de 12 de novembro – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei Orgânica nº 3/2020, de 11 de novembro – Regime excecional e temporário de exercício do direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Despacho nº 10992/2020, de 10 de novembro – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam a nível do Governo a respetiva execução nas regiões

Decreto nº 8/2020, de 8 de novembro – Regulamenta a aplicação do estado de emergência declarado pelo Presidente da República

Despacho nº 10944/2020, de 8 de novembro – Alargamento do âmbito do Despacho nº 3863-B/2020, de 23 de março, que determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, no âmbito da COVID 19

Resolução da Assembleia da República nº 83-A/2020, de 6 de novembro – Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 51-U/2020, de 6 de novembro – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho nº 10942-A/2020, de 6 de novembro – Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR) em todos os distritos do território continental, para acolher as pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar   

Despacho nº 10921/2020, de 6 de novembro – Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância

Decreto Legislativo Regional nº 14-A/2020/M, de 5 de novembro – Adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira a Lei 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime da imposição transitória do uso de máscara em espaços públicos

Despacho nº 10846-A/2020, de 4 de novembro – Autoriza a celebração dos Acordos de Programa entre o Fundo Ambiental e as Áreas Metropolitanas para o apoio à contratação de veículos de transporte rodoviário, que não se encontrem em circulação, com operadores privados para reforço da rede ferroviária e rodoviária por um período mínimo de 3 meses

Decreto-Lei nº 95/2020, de 4 de novembro – procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

Decreto-Lei nº 94-A/2020, de 3 de novembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 259/2020, de 3 de novembro – procede à 8ª alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na sua redação atual (alteração relacionada com a COVID 19)

Resolução de Conselho de Ministros nº 92-A/2020, de 2 de novembro – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Revoga as RCM nºs 88-A/2020, de 14 de outubro; 88-B/2020, de 22 de outubro; e 89-A/2020, de 26 de outubro

Despacho nº 10714/2020, de 31 de outubro – Prorrogação da proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiros nos portos nacionais

Resolução de Conselho de Ministros nº 92/2020, de 31 de outubro – Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir

Despacho nº 10712-F/2020, de 30 de outubro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho nº 10520/2020, de 29 de outubro – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e respetivas incumbências

Despacho nº 10496/2020, de 28 de outubro – Determina que a titulo excecional e temporário os profissionais de saúde que se encontrem autorizados a desempenhar funções de triagem no Centro de Contato do SNS (SNS 24) podem gerar requisições de testes laboratoriais para SARS-CoV-2, mediante aplicação do algoritmo clinico aprovado pela Direção Geral de Saúde

Despacho nº 10452-A/2020, de 27 de outubro – Autorização de testes-piloto relativamente à presença de público nos jogos da Liga dos Campeões e da Liga Europa, organizados pela UEFA e pela FPF, nos dias 27 e 29 de outubro

Lei nº 62-A/2020, de 27 de outubro – Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro – Procede à regulamentação da Lei 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade de feirantes e empresas de diversão itinerantes

Portaria nº 255/2020, de 27 de outubro – 8ª alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria nº 60-A/2015, de 2 de março na sua atual redação (alteração justificada com a COVID 19)

Resolução de Conselho de Ministros nº 89-A/2020, de 26 de outubro – Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00:00 h de 30 de outubro e as 06:00 h de dia 3 de novembro de 2020 (2ªalteração à RCM nº 88-A/2020, de 14 de outubro)

Decreto nº 7-A/2020, de 26 de outubro – Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 250-B/2020, de 23 de outubro – que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinários de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Despacho nº 10201-A/2020, de 22 de outubro – Autoriza, a título excecional, a realização do teste-piloto, referido no parecer técnico da Direção Geral de Saúde, de 21 de outubro de 2020, com a presença de público nos estritos termos aí referidos (jogo de futebol)

Resolução do Conselho de Ministros nº 88-B/2020, de 22 de outubro – Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade (1ª alteração à RCM nº 88-A/2020, de 14 de outubro)

Despacho nº 10112-A/2020, de 20 de outubro – Autoriza a realização do Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 de 2020 e determina a implementação e os procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2 por parte da entidade organizadora do evento, bem como o cumprimento das orientações emitidas pela Direção Geral de Saúde

Decreto-Lei nº 90/2020, de 19 de outubro – altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva da atividade em empresas em situação de crise empresarial

Portaria nº 245/2020, de 16 de outubro – Prorrogação dos contratos das medidas CEI para pessoas com deficiência e incapacidade, CEI e CEI+

Decreto-Lei nº 89/2020, de 16 de outubro – estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde

Decreto-Lei nº 87-A/2020, de 15 de outubro – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 9934.B/2020, de 14 de outubro – Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 9934-A/2020, de 14 de outubro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo de e com destino a Portugal

Resolução de Conselho de Ministros nº 88-A/2020, de 14 de outubro – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19.

Resolução de Conselho de Ministros nº 88/2020, de 14 de outubro – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 87/2020, de 14 de outubro – Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 39/2020, de 12 de outubro – Declaração de Retificação à Lei nº 45/2020, de 20 de agosto, que “altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento de renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, procedendo à 2ª alteração à Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril”

Despacho nº 9709-D/2020, de 7 de outubro – autoriza a realização de jogos da Seleção Portuguesa de Futebol e da LigaPro organizados pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Liga Portugal, em regime de testes piloto relativamente a presença de público, de acordo com as orientações emitidas pela Direção Geral de Saúde

Decreto-Lei nº 80/2020, de 2 de outubro – Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais

Decreto-Lei nº 79-A/2020, de 1 de outubro – estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização dos riscos de transmissão da infeção da doença COVID 19 no âmbito das relações laborais

Despacho nº 9373-D/2020, de 30 de setembro – Mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 9373-A/2020, de 30 de setembro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Lei nº 58-A/2020, de 30 de setembro – Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à 6ª alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março

Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de setembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 586-A/2020, de 28 de setembro – Contratação a termo resolutivo certo, até final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais (no âmbito das medidas excecionais e temporárias de organização do ano letivo 2020/2021 devido à pandemia da doença COVID 19)

Despacho nº 9121/2020, de 25 de setembro – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência

Despacho nº 9042/2020, de 22 de setembro – Determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais do Decreto-Lei nº 16/2020, de 15 de abril, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento

Despacho nº 8998-D/2020, de 18 de setembro – Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de setembro

Despacho nº 8998-C/2020, de 18 de setembro – Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução de Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de setembro. Revoga o Despacho nº 7900-A/2020, de 12 de agosto

Portaria nº 218/2020, de 16 de setembro – Procede à 2ª alteração da Portaria nº 82-C/2020, de 31 de março, que criou a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI e CEI+

Despacho Normativo nº 10-A/2020, de 15 de setembro – Prorroga os prazos previstos no nº4 do artigo 3º e no nº 2 do artigo 5º do Despacho Normativo nº 18/2019, de 21 de junho

Decreto-Lei nº 68/2020, de 15 de setembro – estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo celebrados com pessoal não docente nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 8844-B/2020, de 14 de setembro – Determina que a Autoridade Tributária deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do DL 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de IRS e de IRC de valor igual ou inferior, respetivamente, a €5000 ou €10 000, independentemente da apresentação de pedido

Despacho nº 8844-A/2020, de 14 de setembro – Mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 8777/2020, de 11 de setembro – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho Normativo nº 10/2020, de 9 de setembro – altera o Despacho Normativo nº 4/2020, de 20 de março, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo

Despacho nº 8553-A/2020, de 4 de setembro  - Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativo a alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou de turma

Decreto-Lei nº 62-A/2020, de 4 de setembro – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 8422/2020, de 2 de setembro – altera o Despacho nº 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID 19

Despacho nº 8414-B/2020, de 1 de setembro – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação os navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 8391-A/2020, de 31 de agosto – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho nº 8320/2020, de 28 de agosto – regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta de IRC, nos termos do artigo 2º da Lei 29)2020, de 31 de julho

Portaria nº 207/2020, de 27 de agosto – regula a medida Incentivo ATIVAR.PT

Portaria nº 206/2020, de 27 de agosto – regula a medida Estágios ATIVAR.PT

Portaria nº 204-A/2020, de 25 de agosto – Alteração aos Regulamentos do Regime de Apoios à Cessação Temporária das Atividades da Pesca, aprovados pelas Portarias nº 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio (apoios ao setor das pescas no âmbito da paralisação de atividade devido à pandemia da doença COVID 19)

Despacho nº 8148/2020, de 21 de agosto – Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardam a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias de apoios financeiros públicos

Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2020, de 20 de agosto – Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização da despesa relativa á aquisição de vacinas contra a COVID 19, no âmbito do procedimento europeu centralizado

Despacho nº 8118-A/2020, de 20 de agosto – reforço do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva

Lei nº 45/2020, de 20 de agosto – altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento de renda nos contratos de arrendamento não habitacional no âmbito da pandemia da doença COVID 19, procedendo à 2ª alteração à Lei 4-C/2020, de 6 de abril

Portaria nº 201-A/2020, de 19 de agosto – Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento

Despacho nº 8057/2020, de 19 de agosto – determina que nas unidades hospitalares do SNS e restantes unidades de saúde do SNS e do Ministério da Saúde devem ser reforçados os stocks de medicamentos, de dispositivos médicos, de equipamentos de proteção individual, de reagentes e de outro material de laboratório, indicados no anexo i do presente despacho

Lei nº 43/2020, de 18 de agosto – Estabelece um regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals, e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID 19, procedendo à primeira alteração à Lei 13/2020, de 7 de maio

Lei nº 42/2020, de 18 de agosto – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 38/2020, de 18 de agosto – Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 8029-B/2020, de 17 de agosto – Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 8001-B/2020, de 14 de agosto – mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho nº 8001-A/2020, de 14 de agosto – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino a e a partir de Portugal

Decreto-Lei nº 58-B/2020, de 14 de agosto – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 58-A/2020, de 14 de agosto – Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Lei nº 36/2020, de 13 de agosto – suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores das instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

Lei nº 35/2020, de 13 de agosto – altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional das medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, procedendo à 2ª alteração às Leis 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Lei nº 34/2020, de 13 de agosto – regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

Lei nº 32/2020, de 12 de agosto – mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior público devido à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 7846/2020, de 11 de agosto – determina a prorrogação do regime vertido no Despacho nº 3845-C/2020, de 19 de março, alterado e completado pelos Despachos nºs 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e destinatários de medidas ativas de emprego impedidos de frequentar ações ou projetos

Decreto-Lei nº 54/2020, de 11 de agosto – aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a diversas iniciativas (empresas de eventos)

Decreto-Lei nº 53/2020, de 11 de agosto – transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de definir prazos para apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 52/2020, de 11 de agosto – estabelece o responsável pelo tratamento de dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID

Lei 31/2020, de 11 de agosto – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 193/2020, de 10 de agosto – estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID 19 no âmbito dos apoios financeiros destinados às associações de jovens no ano 2020 

Portaria nº 192/2020, de 10 de agosto – estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, destinado às IPSS ou legalmente equiparadas, para as respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Lar Residencial, Residência Autónoma e Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência, no âmbito do PEES

Despacho nº 7822-B/2020, de 7 de agosto – Autoriza a realização da Ronda Portuguesa do Campeonato do Mundo de Superbikes e determina a implementação dos procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2 por parte dos responsáveis pela gestão do Autódromo Internacional do Algarve, bem como o cumprimento das orientações emitidas pela Direção Geral de Saúde

Decreto-Lei nº 51/2020, de 7 de agosto – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera o DL 24/2020, de 25 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das pais de banhos no contexto da pandemia da doença COVID 19, para a época balnear 2020; revoga o DL 10-D/2020, de 23 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas para dar resposta à situação da epidemia; altera o DL 10-F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento das obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito da pandemia da doença COVID 19)

Portaria nº 184/2020, de 5 agosto – Prorrogação da suspensão do requisito da não existência de dividas das entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, para aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional, determinada através da Portaria nº 94-B/2020, de 17 de abril

Despacho nº 7644/2020, de 4 de agosto – determina que os intervenientes na gestão dos casos de doença COVID 19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

Portaria nº 180/2020, de 3 de agosto – Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho nº 7595-D/2020, de 31 de julho – mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Lei nº 29/2020, de 31 de julho – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID 19

Despacho nº 7595-A/2020, de 31 de julho – definição de medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30 de julho – Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Decreto Legislativo Regional nº 9/2020/M, de 28 de julho – Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no âmbito da pandemia da doença COVID 19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei nº 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental

Portaria nº 178/2020, de 28 de julho – estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID 19, designado Programa Adaptar Social +

Lei nº 28/2020, de 28 de julho – alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5ª alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 25-B/2020, de 23 de julho – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis

Despacho nº 7338/2020, de 21 de julho – determina a composição da Estrutura de Monitorização da Situação de Alerta, Contingência e Calamidade

Resolução de Conselho de Ministros nº 53-D/2020, de 20 de julho – estabelece medidas excecionais e temporárias para organização do ano letivo 2020-2021, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 39-A/2020, de 16 de julho – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera os DL nºs 10-A/2020, de 13 de março; 14-C/2020, de 7 de abril; 20-H/2020, de 14 de maio; e 18-A/2020, de 23 de abril)

Despacho nº 7254-A/2020, de 16 de julho – Procede à 1ª alteração ao Despacho nº 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e das atividades de formação presencial de certificação de profissionais

Despacho nº 7212-B/2020, de 15 de julho – Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

Declaração de Retificação nº 25-A/2020, de 15 de julho – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei 37-A/2020, de 15 de julho – altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos pela declaração da situação de alerta, contingência e calamidade

Despacho nº 7212-A/2020, de 15 de julho – Mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Decreto-Lei nº 37/2020, de 15 de julho – Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei nº 36/2020, de 15 de julho – simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes

Portaria nº 171/2020, de 14 de julho – aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARs-CoV-2 e pela doença COVID 19 nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social

Portaria nº 170-A/2020, de 13 de julho – regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei nº 27-B/2020, de 19 de junho

Despacho nº 7073, de 10 de julho – Concessão de garantia pessoal do Estado à Comissão Europeia destinada a assegurar a responsabilidade do Estado Português no âmbito do instrumento europeu SURE

Despacho nº 7057, de 10 de julho – Cria a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Expansão da Capacidade Laboratorial Nacional para o diagnóstico de SARS-CoV-2

Despacho nº7006-A/2020, de 8 de julho – Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis.

Despacho nº 6987-A/2020, de 7 de julho – determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço da Área Metropolitana de Lisboa

Despacho nº 6948-A/2020, de 6 de julho – Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID 19 nos aeroportos

Despacho nº 6906-A/2020, de 3 de julho -  Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar 24 h por dia mas que, nos termos do artigo 5º da RCM nº 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 h, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no nº1 do artigo 5º da RCM nº 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, desde que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e abrir às 6 horas

Despacho nº 6876/2020, de 3 de julho – altera o nº 1 do Despacho nº 4097-B/2020, de 2 de abril, mantido em vigor pelo Despacho nº 5436/2020, de 12 de maio

Despacho 6868-A/2020, de 2 de julho – determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade

Despacho nº 6825-A/2020, de 1 de julho – determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID 19 e dos seus contatos, que participem na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2020, de 1 de julho – cria o Programa Bairros Saudáveis

Decreto-Lei nº 33/2020, de 1 de julho – Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos os sistemas de ensino secundário estrangeiros

Lei nº 20/2020, de 1 de julho – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 6756-A/2020, de 30 de junho – Mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Portaria nº 162/2020, de 30 de junho – Procede à 1ª alteração à Portaria nº 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Despacho nº 6719-A/2020, de 29 de junho – Prorroga a vigência de medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes

Decreto-Lei nº 30-A/2020, de 29 de junho – Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 28-B/2020, de 26 de junho – estabelece o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Portaria nº 160/2020, de 26 de junho – alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovada através da Portaria nº 85-A/2020, de 3 de abril

Despacho nº 6608-B/2020, de 24 de junho – determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustível na Área Metropolitana de Lisboa

Portaria nº 155-A/2020, de 23 de junho – estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID 19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional

Decreto Legislativo Regional nº 13/2020/A, de 23 de junho – Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamentos de proteção individual

Resolução de Conselho de Ministros nº 45-B/2020, de 22 de junho – Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Portaria nº 149/2020, de 22 de junho – Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

Portaria nº 148-B/2020, de 19 de junho – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID 19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previsto na Portaria 57/2015, de 27 de fevereiro

Decreto-Lei nº 27-B/2020, de 19 de junho – Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho nº 6451/2020, de 19 de junho – Cria o Gabinete Regional de Intervenção para a Supressão da COVID 19 em Lisboa e Vale do Tejo

Despacho nº 6344/2020, de 16 de junho – determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da Direção Geral de Saúde, no que respeita à prevenção da transmissão das infeções por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores, e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID 19, especialmente nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra

Decreto-Lei nº 26/2020, de 16 de junho – altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Portaria nº 140/2020, de 15 de junho – oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade anexo à Portaria 57-A/2020, de 27 de fevereiro – para adaptação às medidas excecionais adotadas pela UE no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 6251-B/2020, de 12 de junho – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro em portos nacionais

Despacho nº 6251-A/2020, de 12 de junho - Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Resolução de Conselho de Ministros nº 43-B/2020, de 12 de junho – prorroga a declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 43-A/2020, de 12 de junho – Prorroga a título excecional e temporário, a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho – Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho nº 6134-A/2020, de 5 de junho – determina que o funcionamento e utilização das piscinas ao ar livre obriga os responsáveis pela gestão destes espaços a implementar procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento das regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes

Declaração de Retificação nº 23-A/2020, de 4 de junho – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 6087-A/2020, de 4 de junho – determina o modo de implementação pelo IEFP das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no DL 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual

Resolução da Assembleia Legislativa dos Açores nº 15/2020/A, de 4 de junho Complemento regional para os trabalhadores abrangidos pelo regime do layoff simplificado              

Resolução da Assembleia Legislativa dos Açores nº 14/2020/A, de 3 de junho – Plano Global para a Retoma Progressiva da Atividade Económica

Decreto Legislativo Regional nº 12/2020/A, de 3 de junho – medidas de combate à pandemia COVID 19 e atualização da remuneração complementar regional

Despacho nº 6033-A/2020, de 3 de junho  - considera motivo justificativo para a suspensão dos prazos das ações dos centros de recurso da rede do IEFP, o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID 19

Decreto-Lei nº 24-A/2020, de 29 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (13ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)  

Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio -  Prorroga a declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Revoga a RCM nº 38/2020, de 17 de maio

Lei 19/2020, de 29 de maio – estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID 19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à 2ª alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março

Lei nº 18/2020, de 29 de maio – prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Lei nº 17/2020, de 29 de maio – altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos do contrato de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID 19, procedendo à primeira alteração à Lei 4-C/2020, de 6 de abril

Lei nº 16/2020, de 29 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID 19, procedendo à 4ª alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, à 1ª alteração à Lei nº 9/2020, de 10 de abril e à 12ª alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março (Republica a Lei 1-A/2020, de 19 de março)

Despacho nº 5897-B/2020, de 28 de maio – Define regras complementares aos Despachos nºs 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID 19, declarada na Resolução de Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril

Despacho nº 5897-A/2020, de 28 de maio – Medidas concertadas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha relativas à autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres por curtos períodos de tempo

Declaração de retificação nº 22/2020, de 28 de maio – retifica a Resolução de Conselho de Ministros nº 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5793-A/2020, de 26 de maio – implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

Portaria nº 128/2020, de 26 de maio - Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoio ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria 52/2020, de 28 de fevereiro

Portaria nº 127/2020, de 26 de maio – Procede à 7ª alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria 60-A/2015, de 2 de março

Portaria nº 126/2020, de 26 de maio – determina a isenção da taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à pandemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID 19

Portaria nº 125/2020, de 25 de maio – Revoga a Portaria 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros

Decreto-Lei nº 24/2020, de 25 de maio – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID 19, para a época balnear 2020

Portaria 122/2020, de 22 de maio – procede à 3ª alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria 105/2017, de 10 de março (medidas excecionais e temporárias dos apoios SI2E em resposta à crise de saúde pública)

Despacho nº 5638-C/2020, de 20 de maio – determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais no âmbito da pandemia da doença COVID 19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

Despacho nº 5638-B/2020, de 20 de maio – prorrogação da suspensão de voos de e para Itália

Despacho nº 5638-A/2020, de 20 de maio – aprova as listas de entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID 19

Despacho nº 5612-A/2020, de 19 de maio – determina procedimentos de controlo da fronteira por parte do SEF

Resolução do Conselho de Ministros nº 38-B/2020, de 19 de maio – estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio – prorroga a declaração da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Revoga a RCM nº 33-A/2020 REVOGADA PELA RCM Nº 40-A/2020, de 29 de maio

Despacho 5546/2020, de 16 de maio – procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Decreto-Lei nº 22/2020, de 16 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (11ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)

Decreto-Lei nº 21/2020, de 16 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Despacho nº 5545-C/2020, de 15 de maio – define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5530/2020, de 15 de maio – determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção

Declaração de Retificação nº 20/2020, de 15 de maio – retifica a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID 19

Despacho nº 5520-B/2020, de 14 de maio – mantém a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro nos portos nacionais

Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio – estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 20-G/2020, de 14 de maio – estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID 19

Despacho nº 5503-C/2020, de 13 de maio – Prorrogação da interdição de tráfego e aéreo, com destino e a partir de Portugal, de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Despacho nº 5503-B/2020, de 13 de maio – concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútua, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrente da pandemia da doença COVID 19

Resolução de Conselho de Ministros nº 34-A/2020, de 13 de maio – Prolonga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5503-A/2020, de 13 de maio – determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamento de proteção individual identificados no anexo ao DL 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%

Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio – estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Decreto-Lei nº 20-E/2020, de 12 de maio – estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais de redução de preço

Decreto-Lei nº 20-D/2020, de 12 de maio – estabelece medidas excecionais e temporárias para equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e freguesias (10ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)

Lei nº 14/2020, de 9 de maio - terceira alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID 19

Despacho nº 5373-B/2020, de 8 de maio – designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela RCM nº 33-A/2020, de 30 de abril

Despacho nº 5373-A/2020, de 8 de maio – determina a composição da estrutura de monitorização do estado de calamidade (retificado pela Declaração de Retificação nº 381-A/2020, de 8 de maio)

Decreto-Lei nº 20-C/2020, de 7 de maio  - estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei nº 13/2020, de 7 de maio – estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, e procede à 1ª alteração da Lei 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Lei nº 12/2020, de 7 de maio – promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID 19, procedendo à primeira alteração às Leis 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Lei nº 11/2020,de 7 de maio – regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do sector da água e do saneamento de águas

Decreto-Lei nº 20-B/2020, de 6 de maio – estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca em resultado da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 20-A/2020, de 6 de maio – estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional nos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 18-C/2020, de 5 de maio – retifica o Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 18-B/2020, de 5 de maio – retifica o Decreto-Lei 19-B/2020, de 30 de abril, que altera o regime de organização e funcionamento do XII Governo Constitucional

Portaria 107-A/2020,de 4 de maio – estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID 19

Despacho nº 5176-A/2020, de 4 de maio – delega competências no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Portaria 106/2020,de 2 de maio – estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

Decreto-Lei nº 20/2020,de 1 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 5138-B/2020, de 30 de abril – mantém a interdição de desembarques e licenças para terra de passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Aviso nº 7276-A/2020, de 30 de abril – nomeação de inspectores da ACT

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-C/2020, de 30 de abril – estabelece uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-B/2020, de 30 de abril – repõe, a titulo excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril – declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto 2-D/2020, de 30 de abril – regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio

Decreto-Lei nº 19-B/2020, de 30 de abril – altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Decreto-Lei 19-A/2020, de 30 de abril – estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria nº 105-C/2020, de 30 de abril – estabelece medidas complementares à Portaria nº 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Decreto-Lei 19/2020, de 30 de abril – estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Declaração de Retificação nº 18-A/2020, de 30 de abril – retifica o Decreto nº 2.C/2020, de 17 de abril, que implementa a prorrogação do estado de emergência

Declaração de Retificação nº 18/2020,de 30 de abril – retifica a Lei 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à 1ª alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março, e à 4ª alteração à Lei 27/2007, de 30 de julho

Despacho nº 5023-C/2020, de 27 de abril – altera a alínea g) do nº4 do Despacho nº 3547-A/2020, de 22 de março (assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento e serviços públicos essenciais)

Decreto-Lei 18-A/2020, de 23 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei 18/2020, de 23 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (6ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março)

Despacho nº 4836/2020, de 22 de abril – determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência

Despacho nº 4756/2020, de 20 de abril – requisição de inspectores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspectivos da ACT

Portaria 97/2020, de 19 de abril – altera a Portaria 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento nos estabelecimentos de ensino dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Despacho nº 4699/2020, de 18 de abril – determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso ou a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei nº 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante, é limitado ao máximo de 15%

Lei nº 10/2020, de 18 de abril – regime excecional e temporário quanto às formalidades de citação e de notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Despacho nº 4698-F/2020, de 17 de abril – determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Portaria 94-C/2020, de 17 de abril – Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

Portaria 94-B/2020, de 17 de abril – suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas das entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, para aprovação de candidatura e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

Lei nº 9-A/2020, de 17 de abril – regime excecional e temporário do processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID 19

Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril – regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República nº 23-A/2020, de 17 de abril – autorização para renovar o estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril – procede à 2ª renovação do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho nº 4698-D, de 17 de abril – determina que a Inspetora-geral da Autoridade para as Condições de Trabalho proceda à requisição de inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT

Despacho nº 4698-C/2020, de 17 de abril – prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia com determinadas exceções

Portaria nº 94-A/2020, de 16 de abril – regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica do trabalhador independente e à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Decreto-Lei nº 16/2020, de 15 de abril – estabelece normas excecionais e temporárias destinadas á pratica de atos por meios de comunicação á distância no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 15/2020, de 15 de abril – cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do sector da pesca

Portaria nº 91/2020, de 14 de abril – define, em execução do disposto no nº2 do artigo 3º da Lei 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID 19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeitos da aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento de rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2020, de 14 de abril – determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID 19, no âmbito da ciência e inovação

Despacho nº 4460-A/2020, de 13 de abril – define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de acções de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções nas IPSS ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 14-F/2020, de 13 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera o DL 10-A/2020, de 13 de março, e o DL 10-G/2020, de 26 de março)

Decreto-Lei nº 14-E/2020, de 13 de abril – estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual

Despacho nº 4396/2020, de 10 de abril – prorroga os efeitos do Despacho nº 3301/2020, de 15 de março, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde com filhos ou outros dependentes menores a cargo

Despacho nº 4395/2020, de 10 de abril – define regras complementares ao Despacho nº 3485-C/2020, de 19 de março, que determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas em projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID 19

Lei 9/2020, de 10 de abril – regime excecional de flexibilização de execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 8/2020, de 10 de abril – primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 7/2020, de 10 de abril – estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei 27/2007, de 30 de julho – É retificada pela Declaração de Retificação 18/2020 de 30/04

Lei 6/2020, de 10 de abril – regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Lei 5/2020, de 10 de abril – 4ª alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Portaria 90-A/2020, de 9 de abril – cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal motivada pela pandemia COVID 19

Despacho nº 4328-C, de 8 de abril – altera o Despacho nº 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços públicos essenciais    

Despacho nº 4270-C/2020, de 7 de abril – determina as medidas de carácter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através de dispensa em farmácia comunitária e/ou entrega de medicamentos ao domicílio

Decreto-Lei 14-C/2020, de 7 de abril – estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID 19

Decreto-Lei 12-A/2020, de 6 de abril – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (altera o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março)

Lei 4-C/2020, de 6 de abril – regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID 19.

Lei 4-B/2020, de 6 de abril – estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, e procede à 2ªalteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março

Lei 4-A/2020, de 6 de abril – Procede à primeira alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID 19, e à 2ª alteração ao DL 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19

Portaria 85-A/2020, de 3 de abril – define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as IPSS, cooperativas de solidariedade social, organizações não governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril – regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República REVOGADO pelo Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril

Resolução da Assembleia da República nº 22-A/2020, de 2 de abril – autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril – renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria nº 82-C/2020, de 31 de março – cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia de COVID 19 e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos Contratos Emprego-Inserção e Emprego-Inserção+ em projetos realizados nestas instituições.

Portaria nº 82/2020, de 29 de março – estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, no âmbito da COVID 19

Decreto-Lei nº 10-L/2020, de 26 de março – altera as regras de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto-Lei nº 10-K/2020, de 26 de março – estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID 19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto a espetáculos não realizados. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto-Lei nº 10-H/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento de aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia COVID 19.

Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID 19 (retificado pela Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março)

Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março – estabelece um regime excecional de cumprimento das obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia COVID 19

Despacho Normativo nº 4/2020, de 25 de março – determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID 19

Despacho nº 3659-D/2020, de 24 de março- determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos da COVID 19.  NÃO FOI ELABORADA NOTA

Despacho nº 3659-C, de 24 de março – determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições de Trabalho, da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto Do Emprego e Formação Profissional, da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto-Lei 10-E/2020, de 24 de março – que cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID 19 e altera o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março.

Despacho nº 3614-D/2020, de 23 de março – define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência

Resolução do Conselho de Ministros nº 11-A/2020, de 23 de março – alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID 19

Despacho nº 3547-A/2020, de 22 de março – regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar. NÃO FOI ELABORADA NOTA

Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março – procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março (retificado pela Declaração de Retificação nº 11-D/2020, de 20 de março) REVOGADO  pelo Decreto 2-B/2020

Despacho nº 3485-C/2020, de 19 de março – determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas em projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID 19

Lei 1-A/2020, de 19 de março – medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV--2 e da doença COVID 19 (alterada pela Lei 4-A/2020 de 06/04)

Resolução da Assembleia da República nº 15-A/2020, de 18 de março – Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março - declara o estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março – define e regula os termos e condições de atribuição de apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados a trabalhadores e empregadores afetados pelo vírus COVID 19 REVOGADA

Despacho nº 3301/2020, de 15 de março – estabelece regras de articulação entre a assistência à família e a disponibilização para a prestação de cuidados, de forma a garantir a continuidade da resposta do SNS 

Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19 (retificado pela Declaração de Retificação nº 11-B/2020,de 16 de março)

Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020, de 13 de março – aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19

Despacho nº 2875-A/2020, de 3 de março – adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua catividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido ao perigo de contágio por COVID 19 (regulamentado pelo Despacho nº 3103-A/2020, de 9 de março)

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