LEGISLAÇÃO

Legislação de Apoio à COVID-19 em Portugal

Resolução do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130243054/details/maximized?serie=I&day=2020-03-13&date=2020-03-01

Decretos-Lei

DL 2-A/2020 – Diploma que estabelece as regras do estado de emergência - Atente aos nosso sublinhados
Versão sublinhada (.pdf)
Versão original

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130531801/details/maximized?serie=I&day=2020-03-20&date=2020-03-01

DL 10-A/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130531801/details/maximized?serie=I&day=2020-03-20&date=2020-03-01

DL 10-B/2020 – Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130473160/details/maximized

DL 10-E/2020 – Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130603009/details/maximized?serie=I&day=2020-03-24&date=2020-03-01

DL 10-F/2020 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação Nº 13/2020 de 28/03/2020
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779505/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

DL 10-G/2020 – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
Declaração de Retificação Nº 14/2020 de 28/03/2020
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779506/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

DL 10-H/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779507/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

DL 10-J/2020 – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779509/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

DL 10-K/2020 – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779510/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

Portarias

Portaria n.º 82/2020 – Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130835147/details/maximized?serie=I&day=2020-03-29&date=2020-03-01

Portaria n.º 71-A/2020 – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130273586/details/maximized?serie=I&day=2020-03-15&date=2020-03-01

Portaria n.º 71/2020 – Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130243072/details/maximized?serie=I&day=2020-03-15&date=2020-03-01

Despachos

Despacho n.º 3301/2020 – Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130273592/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-15&date=2020-03-01&dreId=130273589

Despacho n.º 3300/2020 – Medida de caráter excecional e temporário de restrição de gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130273591/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-15&date=2020-03-01&dreId=130273589

Despacho n.º 3301-A/2020 – Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia  e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130273596/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-15&date=2020-03-01&dreId=130273594

Despacho n.º 3301-E/2020 – Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130277343/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-15&date=2020-03-01&dreId=130277339

Despacho n.º 3301-D/2020 – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130277342/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-15&date=2020-03-01&dreId=130277339

Despacho n.º 3301-C/2020 – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130277341/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-15&date=2020-03-01&dreId=130277339

Despacho n.º 3299/2020 – Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130243065/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-14&date=2020-03-01&dreId=130243063

Despacho n.º 3298-B/2020 – Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130243048/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-13&date=2020-03-01&dreId=130243045

Despacho n.º 3298-C/2020 – Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130243049/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-13&date=2020-03-01&dreId=130243045

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