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Ação Judicial para Travar Publicação de Manual de Boas Práticas Ilegal

Intro: O STSS pretende levar a cabo Ação Judicial para travar publicação de Manual de Boas Práticas Ilegal que, não só incita à prática de exercício inqualificado como causa graves problemas de usurpação de funções.


Foi hoje publicado o despacho 10009/2019 que aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica ou Análises Clínicas.
O STSS repudia e contesta a publicação deste Manual pela afronta que o mesmo representa.
Este documento, hoje publicado em Diário da República, não só incita à prática de exercício não qualificado, como levará a graves situações de usurpação de funções.
O STSS acredita que a interposição de uma ação judicial é a principal via para evitar a ilegalidade da aplicação deste documento, que viola o disposto nas carreiras sobre a autonomia do exercício profissional.
Em causa estão um conjunto de normas instituídas para o exercício profissional em laboratórios para as quais a estrutura sindical aponta a absoluta discordância, devidamente enquadrada e fundamentada em argumentos legais, históricos, para a descrição e hierarquização funcional dos profissionais que trabalham em laboratório.
“É inadmissível que um Manual de Boas Práticas coloque em causa a segurança e a saúde dos doentes por incitar que procedimentos que devem ser levados a cabo por Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica especializados, sejam feitos por outros profissionais não qualificados para o efeito” – Por Luís Dupont, Presidente do STSS
O STSS alerta ainda para o facto dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica terem sido ignorados em todo o processo de construção do presente documento.
Em setembro de 2019, quando o STSS tomou conhecimento da existência de um documento enviado para consulta a variadas ordens profissionais e a nenhuma organização representativa dos profissionais Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), mais concretamente, dos Técnicos de Análises Clínicas e Saúde Pública, foi enviado um ofício a solicitar uma reunião urgente ao Ministério da Saúde.
Até à data o STSS não obteve qualquer resposta a este pedido.
Nesse mesmo pedido foi ainda solicitado que fossem esclarecidos o enquadramento legal e a fundamentação técnico-jurídica para a criação deste documento.
Mais uma vez sem qualquer resposta resposta.
Com a publicação do Despacho 10009/2019, foi hoje remetido novo pedido de reunião urgente à Ministra da Saúde, Marta Temido.
Recorde-se que o exercício das profissões dos TSDT, por serem profissões regulamentadas, está dependente da posse de título profissional adequado, corporizado em cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Foi ainda remetida uma Nota à Comunicação Social no sentido de tornar público o nosso repúdio e discordância com o enquadramento que é dado aos TSDT nos laboratórios.
O STSS não deixará passar esta ilegalidade em branco, lutando por isso com todas as armas que tem ao seu alcance, tendo em conta o objetivo de travar a publicação do Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica ou Análises Clínicas.

 

STSS

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