Fim do Estado de Emergência. Início do Estado de Calamidade Pública. Nova legislação publicada.

Caros (as) colegas,

Como é do conhecimento público às 24:00h de hoje chega ao fim o Estado de Emergência e dá-se inicio ao Estado de Calamidade Pública.

No sentido de regular esta mudança foi publicada legislação que se encontra disponível na nossa página web para vossa consulta.

Caso necessitem algum esclarecimento queiram fazer o favor de nos contactar, preferencialmente por email.

Com os melhores cumprimentos
A Direção Nacional

Poderão ver toda a legislação aqui.
Documentação complementar:

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2020
• Decreto 2-D/2020
• Decreto-Lei 10-A/2020
• Decreto-Lei 20/2020