Intro: Em Janeiro de 2018 foi dado o aval do Governo aos descongelamentos da Função Pública. Contudo desde lá até à actualidade muito ficou por esclarecer e a verdade é que muitos TSDT não têm ainda a sua situação regularizada e os que têm, em boa verdade, poderão estar a ser gravemente prejudicados.

Em Janeiro de 2018 foi dado o aval do Governo aos descongelamentos da Função Pública.

Contudo desde lá até à actualidade muito ficou por esclarecer e a verdade é que muitos TSDT não têm ainda a sua situação regularizada e os que têm, em boa verdade, poderão estar a ser gravemente prejudicados.

Como todos sabemos, os TSDT foram alvo de uma injustiça brutal que levou à perda de milhares de euros a cada trabalhador ao longo destes últimos dez anos em que a nossa carreira não foi revista.

Não bastando o facto de, aquando a publicação dos DL 110/2017 e 111/2017, não ter sido publicado o diploma referente às regras de avaliação de desempenho, os TSDT viram impostas regras de atribuição de pontuação de avaliação de uma carreira que não estava revista e por isso desadequada para qualificação imposta pela ACSS.

Desta forma, tem o STSS ao longo deste processo intervindo junto da ACSS para esclarecimento e rectificação das normas de atribuição dos pontos e devido descongelamento, quer para CTFT quer para CIT. Não devemos esquecer que o DL 110/2017 remete tudo para igualar o DL 111/2017, inclusivé os descongelamentos.

Contudo, em reuniões, a ACSS remete sempre o assunto para o Ministério da Saúde e como tal como, no dia 9 de Julho enviámos um novo ofício a solicitar reunião, com carácter de urgência, para o Gabinete da Ministra da Saúde

Até à presente data não obtivemos nenhum tipo de resposta.

Não restou alternativa ao STSS senão o pedido, através de Intimação Judicial, para que sejam prestadas essas informações.