Ofício de 23 de Dezembro de 2020 acerca da atribuição de uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei n.º 101-B/2020 de 3 de dezembro.

Assunto: Atribuição de uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei n.º 101-B/2020 de 3 de dezembro

Senhor Presidente,

Considerando que,

A publicação do Decreto-Lei n.º 101-B/2020, veio estabelecer a atribuição de uma compensação aos profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19;

As entidades e órgãos públicos devem pautar a sua atuação pelo princípio da justiça e razoabilidade, nomeadamente em matéria de interpretação das normas jurídicas e das valorações próprias do exercício das suas funções;

Todos os que entram em relação com as entidades e órgãos públicos devem ser tratados de forma imparcial, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.

Os atos praticados pelas entidades devem, em obediência ao disposto no artigo 13.º e 59.º da C.R.P., ao princípio da igualdade, agir de modo a assegurar o tratamento igual perante as circunstâncias todos os destinatários das normas;

Os órgãos e agentes administrativos “(…)estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.”(artigo 266.ºn.º2);

O STSS, legítimo representante do interesse coletivos dos seus associados, vem, ao abrigo do artigo 82.º e 83.º 85.º do C.P.A. e artigo 104.º do CPTA, requerer informação sobre os atos praticados no âmbito da atribuição da compensação prevista no D.L. n.º 101-B/2020.

Pelo facto dessa Instituição já ter procedido à atribuição da compensação a alguns profissionais de saúde, excluindo a grande maioria dos TSDT e das muitas das profissões por nós representadas, dessa informação deve constar designadamente, os critérios adotados, a identificação dos grupos profissionais e os Serviços abrangidos, a quantos profissionais de saúde em geral foi atribuída a compensação e, em particular a quantos profissionais Técnicos Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT).

Ficando a aguardar a vossa resposta nos termos da Lei, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos

A Direção Nacional
O Presidente
Luís Dupont

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