O Decreto-Lei n.º 4/2021, publicado a 8 de janeiro (entrada em vigor a 9 de janeiro 2021), veio permitir o alargamento da ADSE aos detentores de um contrato individual de trabalho (CIT), corrigindo assim uma das maiores injustiças já várias vezes apresentadas, pelo STSS, ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.).  

A publicação desta norma passa agora a determinar a inscrição, como beneficiários titulares da ADSE, de todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente do seu contrato de trabalho e vínculo.

De seguida, indicamos os procedimentos a seguir, consoante a data dos contratos celebrados com a entidade empregadora.

 

Contratos de trabalho celebrados até 08/01/2021: 

Vigora a norma transitória, a qual estipula que a inscrição é efetuada mediante requerimento do trabalhador à entidade empregadora no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei (a 9 de janeiro), findo o qual se considera que o trabalhador renuncia definitivamente a essa inscrição.

Excluem-se os trabalhadores que, no âmbito de um contrato de trabalho em funções públicas (CTFP com ou sem termo resolutivo), tenham já renunciado anteriormente à inscrição na ADSE.

O requirimento de inscrição na ADSE é então feito, pelo trabalhador, à entidade empregadora, preenchendo o “Formulário de Opção de Inscrição como Beneficiário Titular”.

 

 - Trabalhadores com CTFP e CIT sem termo - 

A entidade empregadora procede à inscrição do trabalhador no prazo de 1 mês a contar da data da constituição da primeira relação jurídica de emprego público (CTFP) a título definitivo, ou da celebração do primeiro contrato individual de trabalho (CIT) sem termo, salvo se o trabalhador optar pela sua não inscrição, através de renúncia expressa, que se torna definitiva,  preenchendo e assinando o “Formulário de não opção de inscrição como beneficiário titular”.

Não obstante, e após inscrição, pode o trabalhador renunciar a todo o momento, expressamente, à sua inscrição na ADSE, sendo esta também definitiva.

 

 

A inscrição de beneficiários familiares no Sistema de Saúde ADSE pode ser requerida a qualquer momento, no entanto, esta só pode ser solicitada após já ter sido atribuído ao trabalhador o respetivo número da ADSE.

A validade da inscrição de beneficiários familiares não é igual em todas as situações. Antes do término da validade da inscrição, caso o beneficiário familiar reúna os requisitos para o efeito, deverá o beneficiário titular entregar novo pedido de inscrição dos familiares em causa, juntamente com os respetivos doumentos necessários.

Note-se que as inscrições dos cônjuges e descendentes maiores (entre os 18 e os 26 anos de idade), só podem ser formalizadas caso:

Para mais informações acerca dos documentos necessários e prazos de inscrição dos beneficiáraios familiares, consulte o site da ADSE aqui.