Foi debatido ontem na Especialidade, o Decreto Legislativo Regional do Governo Regional da Madeira destinado a regularizar situações pendentes, desde 2021, na carreira dos profissionais de saúde das áreas de diagnóstico e terapêutica. O STSS – Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica reconhece a importância desta iniciativa, que visa aplicar na Madeira legislação nacional já em vigor no continente e nos Açores, mas sublinha que, apesar da discussão em especialidade, não houve abertura para a introdução de reivindicações consideradas essenciais para estes profissionais, mantendo-se igualmente sérias reservas quanto ao faseamento proposto para o pagamento dos retroativos, que poderá prolongar-se por mais três anos.
Para o STSS, “é positivo que a Região avance finalmente para a regularização de uma situação que se arrasta há vários anos, mas não é aceitável que, após mais de quatro anos de atraso, se imponha ainda um prazo adicional de três anos para o pagamento do que é devido aos trabalhadores”. A estrutura sindical acrescenta que “este faseamento prolongado não se compreende, tendo em conta o número reduzido de profissionais abrangidos e o facto de, noutros serviços regionais e noutras regiões do país, os retroativos terem sido pagos na totalidade num prazo muito mais curto”.
Defende, por isso, a revisão do faseamento dos retroativos previsto, bem como a introdução de correções que evitem situações de injustiça relativa e inversões de posição remuneratória, algumas das quais afetam um número limitado de profissionais, mas geram desigualdades graves dentro da mesma carreira. Reafirma, ainda, a sua disponibilidade para continuar a intervir de forma construtiva no processo legislativo, com o objetivo de garantir que a regularização da carreira destes profissionais seja feita com justiça, equidade e respeito pelos seus direitos.
Quanto ao alcance das medidas previstas no diploma e tendo em conta as declarações públicas proferidas durante a discussão parlamentar, que apontaram para uma alegada atualização remuneratória média mensal de cerca de 168 euros, o STSS esclarece que não está em causa a criação de um suplemento remuneratório generalizado, mas sim um processo de reconstituição da carreira, com um universo de destinatários limitado, estimado em cerca de 130 profissionais, na sua maioria do SESARAM. Perante este enquadramento, enviou um ofício à Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil, solicitando um esclarecimento institucional rigoroso sobre o alcance efetivo do diploma, bem como a realização de uma reunião para aprofundar esta matéria e dar continuidade à negociação de outros temas pendentes.
O Sindicato entende, por isso, “que este é o momento adequado para resolver, de forma integrada, um conjunto de matérias que permanecem pendentes neste processo negocial e que têm impacto direto na equidade, na motivação e no funcionamento dos serviços. Entre elas, destacam-se a necessidade de clarificação e ajuste do faseamento dos retroativos, a correção de situações de injustiça e inversões remuneratórias, bem como a regularização da comunicação de pontos, da adaptação do SIADAP e da aplicação legislação do acelerador regional, de modo que todos os profissionais de saúde das áreas de diagnóstico e terapêutica tenham acesso a este mecanismo de valorização decretado pelo governo regional. A par destas matérias, é igualmente prioritário assegurar respostas efetivas à carência de profissionais, à adequação dos recursos humanos aos equipamentos adquiridos e ao reforço da coordenação técnica nas instituições”.
26 de março
Leiria (Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Auditório 1, Edifício B)